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ROMILDO IGNACIO DE LIMA:70077835115 cn=ROMILDO IGNACIO DE LIMA:70077835115, c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, RFB e-CPF A3, (EM
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Diário Oficial
Estado de Mato Grosso do Sul

CAMPO GRANDE-MS, QUINTA-FEIRA, 8 DE MARÇO DE 2012

ANO XXXIV n. 8.147
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI

Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA

Vice-Governadora
SIMONE TEBET

Secretária de Estado de Saúde
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI

Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
WILSON CABRAL TAVARES

Secretário de Estado de Habitação e das Cidades
CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN

Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO

92 PÁGINAS

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI

Secretário de Estado de Fazenda
MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da
Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES

Secretária de Estado de Gestão de Recursos Humanos
EVELYSE FERREIRA CRUZ OYADOMARI

Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS

Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
TANIA MARA GARIB

Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO

DECRETOS NORMATIVOS
DECRETO n. 13.388, DE 7 DE MARÇO DE 2012.
TRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO DE
PESSOAL DO PODER EXECUTIVO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesas, um cargo em comissão de Gestão e Assistência, símbolo DGA-5, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, em conformidade com o estabelecido na Lei n. 3.345, de 22 de dezembro de