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diretrizes nacionais da política de mobilidade urbana. O referido projeto tem por finalidade regulamentar a interação entre o deslocamento das pessoas e bens com a zona urbana (art. 1º), contribuindo, neste sentido, para o acesso universal à cidade (art. 2º), de forma equilibrada, visando os seguintes princípios (art. 5º): acessibilidade universal (I); desenvolvimento sustentável das cidades (II); eqüidade no acesso ao transporte público coletivo (III); eficiência, eficácia e…

CONTAS ORDINÁRIA ANUAL RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2011 Relatório de Gestão do exercício de 2011 apresentado aos órgãos de controle interno e externo como prestação de contas ordinárias anual a que esta Unidade está obrigada nos termos do art. 70 da Constituição Federal, elaborado de acordo com as disposições da Instrução Normativa TCU nº 63/2010, da Decisão Normativa TCU nº 108/2010 e da Portaria TCU nº 123/2011 e das orientações do órgão de controle interno (Portaria…

estabelecida neste Edital; b) Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 12, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; c) Estar quite com as obrigações eleitorais; d) Estar quite com as obrigações do serviço militar, para os candidatos do sexo masculino; e) Possuir os…

para si à administração da justiça. E, a justiça privada, que era regra passou a ser exceção do sistema jurídico sob pena de quem se valesse dela sem estar respaldado nas exceções legais praticar o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art.345 do CP). O CPP deve respeitar dois prismas ou planos quando for aplicar a sanção penal: 1-Plano Material: o Estado deve eleger bens fundamentais para exercer a tutela penal como o princípio da intervenção mínima, o princípio da…

Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminado 85 6.11 Contracheques 87 6.12 Pró-Labore 93 6.13 Folha de Pagamento 95 6.14 RESPONSABILIDADES 96 6.14.1 Responsabilidade Social 96 6.14.2 Responsabilidade Ambiental 96 7 ANÁLISE SWOT OU MATRIZ F.O.F.A. 97 8 PLANO DE AÇÃO 98 9 PLANO FINANCEIRO 99 9.1 Estimativas de investimento fixo 99 9.1.1 Máquinas e equipamentos 99 9.1.2 Móveis e utensílios 100 9.2 Capital de giro 100 9.2.1 Estimativa de estoque inicial 101 9.2.2 Caixa…

Conceito de Direito Penal: 1.1 Noções Fundamentais: A fonte material do Direito Penal é o Estado, pois apenas o Estado tem o direito de punir (jus puniendi) e, dentro do Estado compete exclusivamente à União legislar[1] sobre matéria penal (art. 22, I, da CF). Sendo o Estado o titular do jus puniendi (direito de punir), o Direito Penal é um ramo do Direito Público[2], que objetiva a harmonia nas relações sociais e relaciona juridicamente o indivíduo frente ao Estado.…

CRISTINA SILVA PEREIRA 0000000000008988 N/A 53.72 953 022027j ANA GISELLE DA SILVA COELHO 0000000702663972 0.50 70.30 35 019848b ANA JULIA DE MELO 0000000002300181 1.25 65.02 188 022035i ANA KARINE PEREIRA BRASIL DOS SANTOS 0000000000011234 0.75 67.53 97 022039f ANA KELLY DOS SANTOS NUNES 0000000002338525 N/A 51.71 1088 022042f ANA LAURA MACEDO SA 0000000000012925 N/A 64.77 189 022063c ANA LUISA NOBRE DE FARIA 0000000003102373 N/A 52.71 982 022066i ANA LUIZA MORAES DA PONTE…

DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Citado por 5.252 Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para

Comissão de Avaliação MDC – 2009 Anexo IV – Relatório Gerencial MDC – 2009 O DIREITO DO CONSUMIDOR NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO Um dos objetivos da educação é a preparação das pessoas para o exercício da cidadania, como está explícito no art. 205, da Constituição da República. Cidadania, inicialmente, significava apenas a qualidade ou condição de cidadão, de nacional de determinado Estado. Com o tempo, o conceito evoluiu, significando, atualmente, condição de pessoa que, como membro

Ética Profissional do Contabilista – CEPC – Resolução CFC nº 803/96 ������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 65 Recurso Ex Officio na Área do Processo Ético – Resolução CFC nº 819/97 ����� 73 CONvERgÊNCIA ÀS NORMAS INTERNACIONAIS Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC – Resolução CFC nº 1.055/05�� 77 Comitê Gestor da Convergência no Brasil – Resolução CFC nº 1.103/07 ��������� 84 NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE…