Processo penal

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Processo Penal – Flávio Martins (www.professorflaviomartins.com.br)

SISTEMAS PROCESSUAIS:
I.

Acusatório (adotado pelo Brasil):
 Há o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF);
 O processo é público;
 Adota-se o sistema da livre apreciação da prova (art. 155, CPP);
 O órgão julgador é diferente do órgão acusador.

II.

Inquisitivo:
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Não há contraditório, pois o réu é mero objeto do processo;
O processo é sigiloso;
A confissão é a rainha das provas;
O órgão acusador também julga.
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LEI PENAL NO TEMPO: a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu.
LEI PROCESSUAL NO TEMPO: regida pelo princípio do efeito imediato (tempus regit actum).
A nova lei processual será aplicada a todos os processos em curso, não importando se beneficia ou não o réu.  Os atos processuais já realizados permanecerão válidos (art. 2º, CPP).
ASPECETOS DA LEI PROCESSUAL:
A Lei processual penal admite: art. 3º, CPP.
 Analogia (ex.: art. 206, CPP – cônjuge e companheiro);
 Interpretação extensiva: quando o legislador não disse tudo o que queria dizer;
 Princípios gerais do direito.
CONTAGEM DE PRAZO:
Prazo Penal

Prazo Processual
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Conta o dia do começo;

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É improrrogável, ainda que termine num  sábado ou feriado.
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Começa a contar no próximo dia útil;
É prorrogável caso se encerre em dia não útil;
No processo penal, o prazo é contado a partir da data da intimação, e não da juntada do mandado aos autos. (Não confundir com o processo civil).

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INQUÉRITO POLICIAL: inquérito não é processo de nenhuma espécie.
Trata-se de procedimento administrativo, destinado à colheita de provas
I.

Características:

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II.

É escrito, nos termos do art. 9º, CPP;
É inquisitivo: não tem contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF);
É sigiloso: art. 20, CPP – garante a eficácia da investigação; preserva a privacidade do investigado.  Só não é sigiloso para: o juiz; MP;