Direito penal

Direito Penal

1. CONCEITO

2. CARACTERES

3. RELAÇÕES COM OUTROS RAMOS DO DIREITO

4. DIVISÕES

CONCEITO

“é o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica.” (NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal.

15. ed. São Paulo: Saraiva, 1978. v.1, p.12.)

CARACTERES
* cultural

* normativa

* valorativa

* finalista

* sancionadora

* constitutiva

* fragmentária

RELAÇÕES COM OUTROS RAMOS DO DIREITO
*Direito Constitucional

* Direito Processual Penal

* Direito Civil

* Direito Administrativo

* Direito Tributário

* Direito Internacional

DIVISÕES
* Direito Penal comum ou especial

* Direito Penal geral ou local

* Direito Penal objetivo ou subjetivo

* Direito Penal material ou formal

Fontes do Direito Penal
* Fonte material

* Fontes formais:

Fonte formal imediata

Fontes formais mediatas

Fonte material

* A lei penal origina-se do Poder Legislativo Federal, eis que compete privativamente a União legislar sobre direito penal (art.22, I, da CF).

* Os Estados-Membros autorizados por lei complementar poderão legislar sobre questões específicas do direito penal (art. 22, parágrafo único da CF).

Fonte formal imediata

* A fonte formal direta ou imediata é a lei, regra escrita concretizada pelo Poder Legislativo da União, por expressa determinação constitucional.

* A lei penal não é proibitiva, mas descritiva, posto que não contém mandamentos diretos “não matar”, “não estuprar” etc. Optou-se pela proibição indireta, descrevendo o fato como pressuposto da pena.

- Características da lei penal

- Classificação da lei penal

- Lei penal em branco

Características da lei penal

* exclusividade: só elas definem crimes e cominam sanções.

* anterioridade: as leis que descrevem crimes somente tem incidência se já estavam em vigor na data da prática do delito.