Revogação da Prisão Preventiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA *ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE *.

URGENTE: RÉU PRESO.

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA C/C APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Processo-crime nº *.
*ª Vara Criminal.

FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador infra-assinado (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA C/C APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO

pois não estão preenchidos os pressupostos autorizadores previstos no art. 312, do Código de Processo Penal.

I. Dos Fatos:

O Acusado foi preso em flagrante no dia ** de ** de **, pois supostamente estaria praticando os crimes previstos nos artigos 147 c.c. artigo 41, Lei 11.340/06 e artigos 305 e 306,. “caput”, Lei 9503/97.

A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, conforme consta da decisão do MM. Juiz de Plantão em * na data de * de ** de **.

II. Do Direito:

1. Primário, bons antecedentes e com residência fixa.

O Acusado * é PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, pois não possui nenhuma condenação à ilícito penal (conforme certidão de antecedentes anexa aos autos).

Ademais, o Acusado POSSUI RESIDÊNCIA FIXA, uma vez que reside com seus pais *, n° *, nesta cidade e comarca.

Se não bastasse o fato de ser primário, possuir bons antecedentes e ter residência fixa, além disso, sempre teve ocupação lícita – conforme cópia da Carteira de Trabalho. Assim, NÍTIDO É QUE O ACUSADO NUNCA TEVE A SUA PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES, AO CONTRÁRIO, SEMPRE TRABALHOU HONESTAMENTE.

2. Da Ilegalidade da Decretação da Prisão Preventiva e da Imperatividade de sua Revogação.

A prisão preventiva, de natureza cautelar (processual), pressupõe o preenchimento de dois requisitos. O primeiro é o fumus comissi delicti, que nada mais é que a prova da materialidade e indícios suficientes de