honorarios

Na fixação de honorários advocatícios é conveniente a adoção dos seguintes princípios:
I. a prestação de serviços advocatícios assegura aos inscritos na OAB o direito a honorários contratados ou, na falta de contrato, aos que forem fixados de acordo com a lei 8.906/94, de 04 de julho de 1994, e leis processuais;
II. é aconselhável que a prestação de serviços profissionais de advocacia se dê sempre mediante celebração de contrato escrito, no qual devam figurar os honorários profissionais e seu respectivo pagamento;
III. os honorários advocatícios deverão, em qualquer hipótese, ser estabelecidos em conformidade com o estatuto da OAB, com o disposto no art. 7º e no Título I, Capitulo V, do Código de Ética e Disciplina da OAB e na presente Resolução;
IV. os honorários advocatícios remuneram o trabalho desenvolvido pelo advogado e serão devidos independentemente do sucesso alcançado pelo constituinte;
V. na falta de estipulação ou prévio acerto, os honorários deverão ser fixados por arbitramento ou porcentagem sobre o valor da causa;
VI. para o fim previsto na disposição anterior, o valor da causa será aplicado de acordo com os artigos 258 e 261 do Código de Processo Civil e parágrafo 2º do art. 22 da lei 8.906/94;
VII. salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final; (redação alterada);
VIII. salvo ajuste expresso em contrário, os honorários advocatícios estipulados compreendem os trabalhos no âmbito da instância ordinária, remunerando ainda os serviços na instância extraordinária, desde que não impliquem em deslocamento do advogado; (redação alterada);
IX. se o advogado for contatado para interpor recursos ou fazer sustentação oral perante o Tribunal, metade dos honorários estipulados serão pagos na data da celebração do contrato ou, na falta deste, do acerto ou ajuste, devendo o restante ser pago até a data do julgamento;
X. salvo concordância