TRANGÊNICOS: DIREITO A INFORMAÇÃO COM BASE NA AUTOAPLICABILIDADE DO DECRETO N 4.680 DE 24/04/2003

TRANGÊNICOS: DIREITO A INFORMAÇÃO COM BASE NA AUTOAPLICABILIDADE DO DECRETO N 4.680 DE 24/04/2003

Luciano Sanches1
Marcos Antonio Cavalheiro Zengo2

SUMÁRIO:
1. Introdução, 2. Trangênico: Aspectos Gerais, 2.1. Lei de Biossegurança, 3. Trangênicos: Direito a Informação com base na autoaplicabilidade do Decreto no. 4.680 de 24/04/2003, 4. Conclusão. Referencias.

RESUMO: O objetivo do presente trabalho é analisar a importância dos organismos Geneticamente Modificados, na sociedade, as repercussões que os mesmos possam ter na saúde dos consumidores e analisar o Decreto no. 4.680/03 , o qual visa regulamentar o direito a informação do consumidor assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, em que estabelece que os produtos transgênicos contendo mais de 1% de transgenia devem ter impresso no rótulo a referida informação. Assim nesta pesquisa procura-se, a priori, mostrar o que são os Organismos Geneticamente Modificados e sua importância para a vida humana. Após relato sobre o Decreto no. 4680/03 e o Código de Defesa do Consumidor como é tratada a questão da informação nos rótulos dos produtos transgênicos. Finalmente conclui-se que a engenharia genética cresce assustadoramente, portanto é necessário que se informe os consumidores sobre os seus aspectos positivos e negativos e que o decreto 4.680/03 é autoaplicável, portanto não está sendo cumprido e que os órgãos competentes, Anvisa e Secretaria da agricultura não estão exercendo a sua função que é a de fiscalizar e sugere-se que os órgãos de proteção do consumidor, e de proteção do meio ambiente, como a CNTbio e Greanpeace interfira junto a esses órgãos para exigir o cumprimento das normas estabelecidas ou faça movimentos para esclarecer aos consumidores a importância da referida informação. PALAVRAS CHAVE: Organismo geneticamente Modificados, rótulos, autoaplicável

1 INTRODUÇÃO

Trangênicos ou organismos geneticamente modificados, (OGM-T) são seres vivos cuja estrutura