Art 304 Do Codigo Civil

Introdução O Código de Processo Civil elenca três modalidades de defesas do réu: contestação, reconvenção e exceção. Elas possuem em comum o seu aspecto defensivo, embora se diferenciem pela forma e função peculiar de cada uma delas. Na contestação, o réu se contrapõe à pretensão do autor, pugnando pela improcedência do pedido deste último. Esse é o objetivo desta defesa: fazer cair por terra o pedido do autor. Além disso, são alegáveis aqui as preliminares da contestação, enumeradas…

por seu advogado que esta subscreve e constituído nos termos do mandado incluso (Doc. I), com escritório na Rua xxxxx, n.xx, em xxxxx/xx, onde receberá intimações, pela presente e na melhor forma de direito, vem propor com fundamento 134, V do Código Civil a seguinte EXCEÇÂO DE IMPEDIMENTO: I O requerente ajuizou a presente ação de rescisão contratual e indenização por perdas e danos contra Bruno Francisco, nesta comarca. II Na citada Ação pretende, em síntese, o autor…

argüir, nos temos do art. 307 do Código de Processo Civil, a presente EXECEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA deste juízo, em vista das seguintes razões de fato e direito. Legislação direta Artigo 307 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973 Art. 307. O excipiente argüirá a incompetência em petição fundamentada e devidamente instruída, indicando o juízo para o qual declina.TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RJ 97.02.18732-0 (TRF-2) Data de publicação: 28/05/1998 Ementa: PROCESSUAL CIVIL -…

000000000 e inscrito no CPF nº 00000000, residente e domiciliado na Rua Afonso Magalhães, 345, Derby Club, Sobral-CE, por seu advogado que ao final subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 304 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor a presente EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO pelas razões que passa a expor, fundamentar e requerer: 1. O requerente impetrou em 15 ⁄ 02 ⁄ 2015 uma Ação de Rescisão Contratual e Indenização por Perdas e Danos que é…

Diferença entre Leasing Operacional e Financeiro e Comparativo da Atual Legislação com o Novo Código Comercial A diferença entre leasing financeiro e operacional está diretamente ligada às intenções da arrendatária no momento de contratar o leasing. Leasing financeiro: É a operação na qual a arrendatária tem a intenção de ficar com o bem ao término do acordo, exercendo a opção de compra pelo valor previsto no contrato. A arrendadora receberá da arrendatária a totalidade dos…

firmado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo que ao final assina, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE LIMINAR com fundamento nos artigos 304 C.C., 334 C.C., 335 III C.C e 895 do CPC, em face de EMPRESA TÉCNICAS INDUSTRIAIS E COMÉRCIO LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº, situada em São Paulo, capital deste Estado na Avenida João de Carvalho, n. , pelos motivos de fato e…

------------------------------------------------- IRINEU ALMEIDA DE ANDRADE, brasileiro, solteiro, taxista, portador da cédula de identidade RG nº 01783586-06 e inscrito no CPF/MF sob nº 327.887.035-20, residente e domiciliado nesta Capital, sito à Avenida Ulisses Guimarães nº 04, bloco D, apt. 304, Condomínio Life I, Sussuarana, Salvador/Bahia, CEP: 41213-000, vem por intermédio de seu advogado, com escritório estabelecido nesta Capital, na Avenida EUA, nº01, Comércio, Salvador /Bahia,…

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA HOSPITAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. 1. Demanda indenizatória proposta por paciente portador da Síndrome de Down, que, com um ano e cinco meses, após ser submetido a cirurgia cardíaca, recebeu indevidamente alta hospitalar, tendo de retornar duas vezes ao nosocômio, com risco de morte, sendo submetido a duas outras cirurgias, redundando

apartamento 304, Campo Grande, CEP 20.000, por meio de seu procurador abaixo firmado, instrumento particular em anexo (doc. 02), com escritório à rua XXX, nesta cidade, vem propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ORDINÁRIO contra MÁRIO DIAS e sua esposa DENISE DIAS, residentes e domiciliados em Jacarepaguá, na Rua Limoeiro, n.º 200, pelos fatos e fundamentos com base nos artigos art. 8° do CPC, art. 3º, II e art. 102, art. 104 e art. 166, I do…

Introdução A Legislação de Transito Brasileira é formada pela lei n°9.503/97 – Código de Transito Brasileiro – CTB, e por um conjunto de Resoluções, Portarias, Decretos e Normatizações complementares. O Código de Transito Brasileiro - CTB fundamenta seu conteúdo na segurança de transito, no respeito pela vida e na defesa e preservação do meio ambiente. O Código define atribuições das autoridades e órgãos ligados ao transito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego, estabelece…