Crimes de transito

Introdução
A Legislação de Transito Brasileira é formada pela lei n°9.503/97 – Código de Transito Brasileiro – CTB, e por um conjunto de Resoluções, Portarias, Decretos e Normatizações complementares.
O Código de Transito Brasileiro - CTB fundamenta seu conteúdo na segurança de transito, no respeito pela vida e na defesa e preservação do meio ambiente.
O Código define atribuições das autoridades e órgãos ligados ao transito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego, estabelece normas de conduto, define infrações e penalidades para os usuários do trânsito.
O CBT, tem como base a constituição do Brasil, respeita a Convenção de Viena e o Acordo do Mercosul.

Todo o condutor tem a obrigação de conhecer e cumprir a legislação de trânsito, e estará sujeito a multas e a demais penalidades sempre que transgredi-las.
O condutor é responsável por todos os seus atos no trânsito. O desconhecimento da lei não pode ser usado na defesa de um infrator.
O CTBé composto por 21 capítulos e originalmente tinha 341 artigos dos quais 17 foram vetados pelo Presidente da República e um foi revogado.

CAPÍTULO I
Disposições Preliminares art. 1º ao art. 4º

CAPÍTULO II
Do Sistema Nacional de Trânsito art. 5º ao art. 25

CAPÍTULO III
Das Normas Gerais de Circulação e Conduta art. 26 ao art. 67

CAPÍTULO IV
Dos Pedestres e Condutores de Veículos Não Motorizados art. 68 ao art .71

CAPÍTULO V
Do Cidadão art.72 e art. 73

CAPÍTULO VI
Da Educação Para o Trânsito art.74 ao art. 79

CAPÍTULO VII
Da Sinalização de Trânsito art.80 ao art.90

CAPÍTULO VIII
Da Engenharia de Tráfego, da Operação, da Fiscalização, e do
Policiamento Ostensivo de Trânsito. art.91 ao art.95

CAPÍTULO IX
Dos Veículos art.96 ao art.117

CAPÍTULO X
Dos Veículos em Circulação Internacional art.118 e art.119

CAPÍTULO XI
Do Registro de Veículo art.120 ao art.129

CAPÍTULO XII
Do Licenciamento art.130 ao art.135

CAPÍTULO XIII
Da