Art 304 Do Codigo Civil

número 304 do STJ, ambas contrárias à prisão do devedor fiduciário. Em decorrência da utilização das súmulas citadas foi-se afastada a possibilidade da prisão do apelante mantendo-se, contudo, a conversão das ações mencionadas e mantida a decisão ad quo. 3 – Decisão de Instância Ad Quo: Na sentença de primeiro grau, motivo do recurso, houve a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito e foi afastada a possibilidade da prisão do apelante com fulcro nas súmulas do STJ…

OAB/SP 3º EXAME DA ORDEM DE 2008 PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL DIREITO CIVIL Data de Aplicação: 15/2/2009 PADRÃO DE RESPOSTA PEÇA PROFISSIONAL PONTO 1 Espera-se que o (a) examinando (a) elabore a petição inicial de uma ação de reconvenção (arts. 315318 do CPC) incidental à ação de separação judicial proposta por Hamilton, em que pedirá a decretação da separação judicial dos cônjuges por culpa exclusiva do marido, sob a alegação da prática de adultério por parte do reconvindo.…

Legislação Penal Especial - Crimes de Trânsito Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB) No passado, as sanções previstas no CTB eram meramente administrativas. Entretanto, visando aumentar o rigor das infrações de trânsito, foram incluídas normas de caráter penal (crimes) no código de trânsito brasileiro. Uma das mais famosas alterações do código de trânsito se deu por meio da Lei 12.760/12, que ficou conhecida como “Lei Seca”, por tratar de crimes de direção sob efeito de álcool

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB (LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997): CRIMES EM ESPÉCIE INTRODUÇÃO Trata-se de trabalho acadêmico objetivando analisar os crimes em espécie previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Inicialmente, cumpre destacar a necessidade a análise do histórico das legislações de trânsito que outrora foram vigentes em nosso país. Ato contínuo, será estabelecida a natureza jurídica do atual Código de Trânsito Brasileiro, bem como o objeto de sua…

consignação é modo de extinção da obrigação, com força de pagamento, e a correspondente ação consignatória tem por finalidade ver atendido o direito material – do devedor liberar-se da obrigação de obter quitação. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. UTILIZAÇÃO PARA OBTER PROVIMENTO DE CARÁTER CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O depósito em consignação é modo de extinção da…

por meio dela que o réu defende-se, sendo este posicionamento discorrido na doutrina majoritária. É na contestação que o réu deve alegar, não somente todo o conteúdo da matéria de defesa, como deve dissecá-lo, expondo as razões de fato e de direito (art. 300 CPC) capaz de impugnar o pedido do autor, especificando, inclusive, o material probatório a ser produzido e apresentado como elemento comprobatório de sua não culpabilidade. Segundo o artigo 301 CPC, para esse tipo de resposta do…

Direito Processual Civil Tatiane Cristine Vieira Dantas Oliveira Procedimento Ordinário Docente: Paulo Fernando Schneider Acadêmica: Tatiane Cristine Vieira Dantas Oliveira Turma: DIR 11/2A Procedimento Ordinário O Procedimento Ordinário é tratado a partir do art. 282 do Código de Processo Civil e esta dividido em quatro fases: Fase Postulatória: Fase em que o Autor apresenta à petição inicial e o Réu a resposta. Nesta fase prevalecem

JURISDIÇÃO FEDERAL. Vide art. 108, I, e, da Constituição Federal. 6. COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO VIATURA DE POLICIA MILITAR, SALVO SE AUTOR E VITIMA FOREM POLICIAIS MILITARES EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE. o Vide art. 125, § 4 ., da Constituição Federal. 7. A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL. Vide art. 105, III, 'a' a 'c', da Constituição Federal. Vide art. 257 do…

OMISSÃO DE SOCORRO Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte. 01.OBJETIVIDADE JURÍDICA A vida

Arruda. Manual de Direito Processual Civil. 10. ed. V. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. O Novo Processo Civil Brasileiro. 15 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993. ____. A Resposta do Réu no Sistema do Código de Processo Civil. REPRO, São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 2, 1976. COUTURE, Eduardo J. Fundamentos do Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 1946. DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. V. 1. Salvador: Podivm,…