Art 304 Do Codigo Civil

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL nº 39276-6/2005, apresentada por ORLANDO ALVES e outros servidores municipais aposentados, não se conformando, data venia, com o acórdão de folhas 86/99, que julgou procedente em parte o pedido, bem como com o acórdão de folhas 304/309, que rejeitou os embargos de declaração, alicerçado nas disposições do artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República, vem interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO, requerendo a Vossa Excelência que, após mandar juntar aos…

Autos número: Réu, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve (documento 1), com escritório na rua [endereço], onde recebe intimações (CPC, art. 39, I), vem, com fundamento no art. 112 combinando com os artigos 304 e seguintes do Código de Processo Civil, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar, no prazo da resposta, a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA RELATIVA desse Meritíssimo Juízo, na demanda proposta por…

Recife, residente na Quadra 105, Bloco A, apartamento 304, Ibiribeira, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONVIVENTES Nos termos dos arts. 226, §3º, da Constituição Federal, 274, 282 e seguintes, do Código de Processo Civil de 1973, do Código de Processo Civil de 1939, arts. 655 e seguintes, e 1363 e 1366 do Código Civil, em face de MARCIO CARLOS, brasileiro,…

este contrato fere um direito indisponível, que seja o direito da personalidade(10), e de acordo com o art. 13 do Código Civil em vigor, é defeso, salvo por exigência médica, o ato de dispor do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes. Antes, fere a própria Constituição Federal que traz em seu art. 1°, inc. III, a dignidade da pessoa humana, como preceito fundamental, cerne de todo o nosso ordenamento jurídico. Assim concluímos que

DIREITO CIVIL II TURMA N1 PROFESSORA: KALYNE MONTE 2ª PARTE DE VT (0,0 A 3,0 pontos) Suênio Anderson da Silva 600380364 RESPONDA E INDIQUE O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL: 1) O pagamento: a) só pode ser feito pelo devedor. b) só pode ser feito pelo devedor ou por terceiro interessado. c) pode ser feito mesmo por terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste. e) só pode ser feito pelo devedor, seu…

tanto, no caso, não resta dúvida de que o magistrado aplicou a norma de 1916, conforme explanado na fundamentação jurídica sobre o art. 1.317 ao discorrer acerca da irrevogabilidade do mandato. Sílvio Rodrigues explica a distinção do mandato ordinário e procuração em causa própria: “A procuração em causa própria é aquela outorgada no interesse exclusivo do mandatário. Por isso é negócio de natureza diversa do mandato ordinário, que visa atender interesse do mandante. Assim, ao contrário…

1- ASPECTOS GERAIS Inicialmente aclamado como "legislação de primeiro mundo", a verdade é que passados mais de seis anos desde que entrou em vigor, o "novo" Código de Trânsito Brasileiro ainda suscita dúvidas e inspira críticas. A sua parte criminal inovou na forma de definir tipos penais e trouxe questões polêmicas que ainda causam grandes divergências na doutrina penal pátria. O objetivo original do legislador era reprimir com rigor as infrações de trânsito no sentido de garantir à…

domiciliada na Rua Guilherme Pedrosa, Bairro Esplanada, Condomínio Renascer, apto. 102, bloco III, por seu advogado e procurador infra-assinado, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente à presença de V. Exa, com fulcro nos artigos 304 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, em face de Joana da Silva, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, ajuizada por esta, pelas razões que passa a expor, fundamentar e requerer: DOS FATOS A…

Constitucionalidade: Enunciado 82 – Art. 1.228: É constitucional a modalidade aquisitiva de propriedade imóvel prevista nos §§ 4º e 5º do art. 1.228 do novo Código Civil. Valor da indenização: Enunciado 240 – Art. 1.228: A justa indenização a que alude o parágrafo 5º do art. 1.228 não tem como critério valorativo, necessariamente, a avaliação técnica lastreada no mercado imobiliário, sendo indevidos os juros compensatórios. Registro: Enunciado 241 – Art. 1.228: O registro…

Rio, 01 de fevereiro de 2010. Tópico de direito civil Aula 1 I) Pessoa Natural 1) Conceito: è um ser humano. Pessoa natural é a física como define a legislação tributária (Decreto 3000/99). “ Pessoa natural é o sujeito da relação jurídica, ocupando qualquer de seus pólos. Pessoa natural é gente, é o ser humano com vida, aquele ente dotado de estrutura biopsicológica pertencente a natureza humana”. (Nelson Rosenvalde). 2) Diferenças entre pessoa natural e…