Art 304 Do Codigo Civil

SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL II PROFESSOR – Airton José Sott 2013 NOME: JOSÉ WELLINGTON RODRIGUES DE CARVALHO 1. O que se entende por valor da causa, como se classifica e, qual a sua função no processo civil. Entende-se a soma pecuniária da causa que representa o valor do pedido, ou da pretensão do autor, manifestada em sua petição. O Código de Processo Civil, para os diversos casos, institui as regras que…

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 306. Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (Art. 265, III), até que seja definitivamente julgada.” “Art. 265 -Suspende-se o processo: III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como suspeição ou impedimento do juiz.” “Art. 304 - É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência(art. 112), o impedimento(art. 134) ou a suspeição (Art. 135).” “Art. 305 -

SEMANAL – XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Aula Direito Processual Civil 02 EMENTA DA AULA 1- INTERVENÇÃO DE TERCEIROS; 2- COMPETÊNCIA. GUIA DE ESTUDO: 1. Intervenção de terceiros  Em regra é cabível nos processos de conhecimento sobre o rito ordinário. a) exceção: sumário: assistência; denunciação a lide; recurso de terceiro interessado (Artigo 280 do Código de Processo Civil); b) exceção: Juizado especial civil: Não cabe intervenção de terceiros (Artigo 10 da Lei…

V – O Código de Defesa do Consumidor e sua repercussão na responsabilidade civil do transportador Após anos de mudanças nas relações sociais e modificações nos modos de consumo, os foram criados conglomerados econômicos dentro das sociedades, forçando a legislação privada a se adaptar ao novo meio, com tal situação fora criado o Código de Defesa do Consumidor para manter a ordem econômica. Pensando na proteção do consumidor, que é visto como parte hipossuficiente da relação de consumo, o CDC

hipótese de anulabilidade sujeita à prescrição quadrienal - art. 178, § 9o, V, 6, do CC de 1916 - outrossim, ainda que assim não fosse, a pretensão ao recebimento de indenização encontra-se prescrita ex vi do a r t Io do decreto 20.910/32. Recurso não provido."(fl. 275). Além da divergência jurisprudencial, a insurgência especial está fundada na violação do artigo 166, inciso II, do Código Civil, cujos termos são os seguintes: "Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: II -…

Nos termos do art. 133 da CF/88, o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Desta feita, é possível definir os honorários advocatícios como a contraprestação que é paga em favor deste profissional pelos serviços prestados (art. 22, da lei 8.906/94). O Código de Processo Civil determina que o juiz condenará o vencido ao pagamento de honorários advocatícios, atentando ao grau de…

..................................., com sede na ...., sito na Rua .... nº ...., por seu advogado ao final assinado, nos autos de ORDINÁRIA que lhe move ...., vem respeitosamente à presença de V. Exa, com fundamento nos artigos 304 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, pelas razões que passa a expor, fundamentar e requerer: I - O excepto propôs a presente ação pleiteando receber da excipiente indenização no valor de R$ ...., tendo em…

PROCEDIMENTO SUMÁRIO O procedimento sumário, assim como o ordinário, é tratado pelo Código de Processo Civil no procedimento comum, isto é, naquele rito para o qual não se exige forma especial. Entretanto, como já visto, apresenta forma mais simplificada e concentrada que o procedimento ordinário. O art. 275, do Código de Processo Civil, enumera as causas em que o procedimento deverá ser observado. As hipóteses contempladas pelo dispositivo são de duas ordens. No inciso I, do referido artigo

será tanto maior quanto maior for a força probatória do documento. É este documento enquanto meio de prova que o direito quer proteger, que tal destino (o de provar um fato) lhe seja dado desde o início quer posteriormente. FALSIDADE IDEOLOGICA ART. 299, CP- Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa de que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a…

...................10 1 INTRODUÇÃO O contrato estimatório ou vende em consignação passaram a ser tratados nos artigos 534 a 537 do Código Civil Brasileiro de 2002, anteriormente no Código Civil de 1916 não previa tal contrato, e com a promulgação do novo código civil, foi tratado como uma novidade festejada a sua previsão legal, pois é uma forma de contrato de grande aplicação prática do instituto. Anteriormente era utilizado como…