Direito

V – O Código de Defesa do Consumidor e sua repercussão na responsabilidade civil do transportador

Após anos de mudanças nas relações sociais e modificações nos modos de consumo, os foram criados conglomerados econômicos dentro das sociedades, forçando a legislação privada a se adaptar ao novo meio, com tal situação fora criado o Código de Defesa do Consumidor para manter a ordem econômica.
Pensando na proteção do consumidor, que é visto como parte hipossuficiente da relação de consumo, o CDC busca proteger o consumidor e manter o equilíbrio das relações, como dito em seu Art. 1º, com o Plus de ser matéria de ordem pública e interesse social.
Em regra as relações de transportes também são resguardadas, tendo em vista que o vinculo entre as partes, parte do principio de ser uma prestação de serviço, sendo assim regulamentada no CDC e o Art. 732 do Código Civil.

V.1. O fortuito e a força maior

De acordo com o Art. 14 Caput do CDC o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, salvo em casos de fortuito ou força maior como descreve o § 3º do Art. 14 supracitado:
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Tal premissa busca eximir o fornecedor da culpa pelo defeito, onde, por exemplo, tenha sido contratado uma van para o deslocamento de determinada quantidade de pessoal para certo local, onde durante o trajeto esta van é almejada por assaltantes armados e todos os passageiros são roubados, neste caso a empresa que fornecia o serviço não poderá ser responsabilizada pois não houve culpa ou falha na prestação do serviço contratado.

V.2 Transporte aéreo e indenização tarifada
A convenção de