Art 304 Do Codigo Civil

ROCESSO DE CONHECIMENTO O Processo de Conhecimento, regulado pelo Código de Processo Civil, a partir do art. 282, é subdividido em quatro fases: fase postulatória, fase ordinatória, fase instrutória e fase decisória. Assim, faremos uma breve análise das principais fases do processo de conhecimento dentro do procedimento ordinatório. 1. FASE POSTULATÓRIA Esta fase é caracterizada pelo primeiro impulso no sistema jurisdicional, uma vez que é nessa oportunidade que a parte irá…

.............. Infrações de Menor Potencial Ofensivo Lei 9.099/95 c/c Lei 10.259/01 Lei 9.099/95 Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial ....................... Lei 10.259/01 Art. 2º (...) Parágrafo único. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos…

por seu advogado adiante assinado, com escritório profissional, com sede nesta cidade, Rua Edson Ramalho, nº432, CEP:58437-041, onde recebe as devidas intimações, vêm mui respeitosamente à preclara presença de Vossa Senhoria nos termos do Código de Processo Civil apresentar: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Na AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS propostos por JOANA DA SILVA, brasileira, solteira, desempregada, portadora de RG…

razão disso o entendimento do magistrado no tocante ao artigo 304 do CP, em respeitável decisão de vê ser mantida no sentido de considerar, de plano, atípica, sob a ótica formal do delito de uso de documento falso. A referida fls. 24 dos autos, a que o Ministério Público faz menção, nada mais é do que o próprio depoimento da vítima do fato, que na realidade não fez mais do que a sua parte, tal como os membros das Forças Policiais Civil e Militar para a devida apuração do injusto…

Quantas Autos apartados(CPC, art. 299) Intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio de Janeiro, sob o nº. 112233, com escritório profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, da Legislação Adjetiva Civil, indica-o para as intimações necessárias(CPC, art. 238), comparece, com o…

que a interditanda não possui condições para a prática dos atos da vida civil e para os cuidados com sua pessoa no que tange a higiene, alimentação e segurança. Cabe salientar, que a mesma possui uma aplicação de R$100.000,00 (cem mil reais), no Banco do Brasil, conta 21.987-0, agência 2340-0, bem como duas salas comerciais localizadas no edifício Minas Center, na Avenida Marcolino Martins Cabral, nº 1200 - sendo as salas 304 e 306, com matrículas 21.098 e 21.099 do 2º Registro de…

Direito das obrigações / Fabrício Carvalho. – Niterói, RJ: Impetus, 2010. 304 p.; 16 x 23 cm. Dissertação apresentada para aprofundamento nos estudos do Direito das Obrigações no Centro Universitário de Brasília – Uniceub. Orientador: Luís Winckler Annes. 1. Obrigações (Direito) – Brasil. 2. Juros legais I. Título CDD- 346.8102 Resumo O presente trabalho visa à explicação dos juros, pautado pelo Código Civil, doutrina e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Esse tema…

brasileira, solteira, enfermeira, portadora da carteira de identidade número 111, inscrita no CPF sob o número 222, residente e domiciliada na Rua Gardênia Azul, número 120, apartamento 304, Campo Grande, Rio de Janeiro, Cep.: 20.000, por seu advogado, com endereço profissional para fins do artigo 39, I, do Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADEDO NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ordinário, contra MARIO DIAS, brasileiro,…

a situação, porém elas não chegam a ser o suficiente, sempre havendo a necessidade de criar novas regras, modificar, revisando tudo para diminuir o índice de acidentes e principalmente os crimes de trânsito que será o destaque deste trabalho. O Código de Trânsito Brasileiro prevê 11 crimes de trânsito, desses 11, 8 não tem a pena máxima superior a 2 (dois) anos, assim sendo são considerados infrações de menor potencial ofensivo. Pesquisas mostram que no Brasil são mais de 1 milhão…

e inscrito sob o nº, (endereço domiciliar com cep), por sua advogada ut procuração em anexa, indica-o para as intimações necessárias (doc.01), comparece, com o devido respeito a V. Exª., para, com estribo no art. 112, 265, inciso IV, “a”, 304, 305, 306 e 308, todos do Código de Processo Civil, apresentar a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, em face de ação de busca e apreensão agitada pelo BANCO PANAMERICANO S.A., já qualificado nos autos do processo em epígrafe, onde, destarte,…