Art 304 Do Codigo Civil

Direito Processual Civil – Exceções Rituais 1. Quais as matérias que podem ser objeto de exceções rituais? R: são três as matérias objeto de exceção ritual: a incompetência relativa ao juízo, o impedimento e a suspeição do juiz. 2. As exceções rituais constituem relação jurídica processual autônoma? Por quê? R: as exceções rituais não constituiem uma relação jurídico-processual autônoma, porque decorrem de incidentalidade, ou seja, o processo é dependente do principal.

000,00 (dez mil reais). Sugestão de Gabarito: O pagamento em consignação, de acordo com o Código Civil (arts. 334 e 345) é modalidade de extinção das obrigações, podendo ser realizado de forma extrajudicial (art. 890 e parágrafos do CPC) ou judicialmente (art. 891 e seguintes do CPC) pelo devedor ou por um terceiro juridicamente interessado Aula 6: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ou não, conforme previsão do art. 304, caput e PRÁTICA SIMULADA IV Assim, o que o CPC faz é apenas regular o…

praticou crime, pois estava sob coação moral irresistível. d) não praticou crime, pois estava sob estado de necessidade. e) não praticou crime, pois estava sob legítima defesa. Questão 9) FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito em Telecomunicação Segundo o Código Penal, apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção tipifica o crime de: a) furto. b) roubo. c) extorsão. d) extorsão indireta. e) apropriação indébita. Questão 10) FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia…

DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO 1. CONCEITO O pagamento em consignação consiste no depósito, pelo devedor, da coisa devida, com o objetivo de liberar-se da obrigação. E meio indireto de pagamento, ou pagamento especial. Instituto jurídico colocado à disposição do devedor para que, ante o obstáculo ao recebimento criado pelo credor ou quaisquer outras circunstâncias impeditivas do pagamento, exerça, por depósito da coisa devida, o direito de adimplir as…

escritório profissional na Avenida Rui Barbosa, n. 480, Bairro Ipê, na cidade e Comarca de São José dos Pinhais – Estado do Paraná, vem respeitosamente à presença deste douto juízo, com fulcro no artigo 112 cumulado com os artigos 304, 307 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, no prazo de resposta, opor: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, em face deste MM Juízo na Ação de Despejo, movida por MARTA MARIA ROCHA, já qualificada na inicial, expondo e requerendo a Vossa Excelência…

consignação é o meio indireto de o devedor exonerar-se do liame obrigacional, consistente no depósito em juízo ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais (CC, art. 334; CPC, art. 890, §1º a 4º). A consignação é instituto de direito material e de direito processual. O código Civil menciona os fatos que autorizam a consignação. O modo de fazê-lo é previsto no diploma processual. (1) O depósito judicial da “coisa devida”, permite a consignação não só de…

Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969 Parte Geral Livro Único Título V Das Penas Capítulo V Das Penas Acessórias Penas Acessórias Art. 98. São penas acessórias: I - a perda de posto e patente; II - a indignidade para o oficialato; III - a incompatibilidade com o oficialato; IV - a exclusão das forças armadas; V - a perda da função pública, ainda que eletiva; VI - a inabilitação para o exercício de função pública; VII

Direito Civil II – Obrigações Obrigação de Dar, fazer e não fazer Na conceituação de Caio Mário da Silva Pereira, “obrigação é um vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa pode exigir de outra uma prestação economicamente apreciável”. Seu conceito compactua com os de diversos autores, com pequenas variantes, assim como a de Washington de Barros Monteiro que explica: “obrigação é uma relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto…

DE DIREITO DE UMA DAS VARA DE FAMÍLIA DO FORO DA COMARCA DE MOSSORÓ - RIO GRANDE DO NORTE (Lei 9.278/96, art. 9º) Distribuição de Urgência MARIA ESTEFANIA BRASIL, brasileira, solteira, de prendas do lar, inscrita no CPF/MF sob o n° 009.306.944-81, residente e domiciliada na Rua Evilásio Falcão Freire, Bairro Abolição IV, Mossoró-RN, CEP 56.600-001, por si, e representando(CPC, art. 8°) JOSÉ ESTEVÃO BRASIL DE SOUZA, menor impúbere, vem, com o devido respeito á presença de Vossa…

reconvenção, exceção e ação declaratória incidental. Tendo em vista que tais formas de resposta do réu são amparadas pelo CPC em seus arts. ; contestação do art. 300 ao 303 do CPC, a reconvenção manifesta-se do art. 315 ao art. 318 do CPC, enquanto a exceção vai do art. 304 ao 306 do CPC e por fim, a ação declaratória incidental que está explicita no art. 325 do referido código. 2) Como podem ser classificadas as formas de defesas do réu conforme entendimento doutrinário? Resposta:…