Art 304 Do Codigo Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE TATUI-SP. Autos nº 290/2012 Maria, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem mui respeitosamente, por seu advogado, propor, com fundamento na lei (Código de Processo Civil, artigos 112; 304; 307 e seguintes) no prazo da resposta, a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desse MM Juízo, na demanda proposta por João, excepto, já qualificado, pelos fatos e fundamentos a seguir…

De quem deve pagar Os artigos 304, 305, 306 e 307 do Código Civil de 2002 tratam sobre quem deve realizar o pagamento para extinguir determinada obrigação. À princípio, é o devedor quem deve realizar o pagamento, pois quem está ligado ao credor é o devedor; a relação obrigacional é pessoal, entretanto, nem todas são personalíssimas. - art. 304: “ Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Parágrafo único

1-Do Adimplemento e da Extinção das obrigações O Código Civil de 2002 avança consideravelmente no tratamento do adimplemento das obrigações. Os paradigmas da eticidade, socialidade e operabilidade são solicitados nesse especial momento da relação obrigacional. AS obrigações cumprem o seu ciclo vital em três momentos sucessivos: a gênese da relação; as suas transformações ou vicissitudes e, finalmente a sua extinção ou desaparecimento. O adimplemento é o modo natural da extinção das…

COMARCA DE xxxxxxx/___. PROCESSO Nº AAAAA, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na rua Lava Pés n. 542, nesta cidade, vem a presença de V. Exa., argüir a EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, do Juízo, segundo Art. 304 do Código de Processo Civil Brasileiro, nos autos da Ação de rescisão de contrato de Compra e Venda, que lhe move BBBBB, brasileiro, casado, Professor, residente e domiciliado na rua Saldanha Marinho n.23, nesta cidade, pelos seguintes fatos e…

JOÃO (SOBRENOME), nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ______________ e CPF nº ___________, residente e domiciliado no ... (endereço), por seu advogado infra-assinado, devidamente constituído no instrumento procuratório anexo, com escritório no ... (endereço), onde receberá intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos arts. 304 e 307 do Código de Processo Civil, arguir a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA nos autos

00048593620098160030 Réus: DENIS GUTO MEOTTI e SHIRLE ADRIANA MOMBACH PROCESSO: 2009.3985-2 – 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Acusação: a) Artigo 299 e 304, combinados com o artigo 29 do CP, em razão dos fatos descritos no item 1 da denúncia; b) Artigo 1º incisos I, II e IV, da Lei nº 8.137/90 (duas vezes por realizada durante dois meses, combinado com artigo 71 e 69 do Código Penal, em razão dos fatos narrados no item 3 e 4 da denúncia. DENIS GUTO MEOTTI e SHIRLE ADRIANA MOMBACH,…

COUVES, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade nº. __, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. __, residente e domiciliado____________________________________, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa (doc. 01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no artigo 5º, LXV, da Constituição Federal combinado com o artigo 310, I do Código de Processo…

no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Falsa identidade Fraude de lei sobre estrangeiros Adulteração de sinal identificador de veículo automotor CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Introdução O Código Penal brasileiro, em seu título quinto, trata dos crimes contra a fé pública. A fé pública, em sentido restrito, é a presunção de legitimidade que a lei confere aos atos de determinadas pessoas ou a determinadas formas. Quando o falso…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ____ DA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ________. Pular 10 linhas ......................................................................................... Romualdo, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua _______________, por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa – doc 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o: RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE com fulcro no artigo 5º

territorialidade por questão de soberania. Impõe-se a Lex Fori (Lei do Foro), SOBERANIA. Art. 1º CPC e Art. 1º CPP. “Art. 1º CPC - A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.” “Art. 1º CPP - O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:” Artigo 337 CPC e 14 da LICC. “Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual,…