DE QUEM DEVE PAGAR 304 A 307 CC 2002

De quem deve pagar
Os artigos 304, 305, 306 e 307 do Código Civil de 2002 tratam sobre quem deve realizar o pagamento para extinguir determinada obrigação. À princípio, é o devedor quem deve realizar o pagamento, pois quem está ligado ao credor é o devedor; a relação obrigacional é pessoal, entretanto, nem todas são personalíssimas.
- art. 304: “ Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.
Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.”
Este artigo amplia a ideia de quem deve pagar, de forma que qualquer interessado poderá pagar. O interesse na extinção da obrigação é jurídico, ou seja, alguém que esteja vinculado à obrigação, que pode ser prejudicado jurídica e economicamente pelo inadimplemento da obrigação (exemplo: fiador, avalista) E se o credor se opuser, há mecanismo legal para que haja a exoneração do devedor.
O terceiro não interessado, ou seja, aquele que não está vinculado à obrigação e que o inadimplemento não o prejudica de maneira nenhuma, mas mesmo assim, ele realiza o pagamento (exemplo: pai que paga a dívida de filho, pela qual não poderia ser responsabilizado, é movido pela obrigação moral/afetiva de pagar )
- art. 305: o terceiro não interessado (que não tem interesse jurídico) pode pagar de duas maneiras: em nome próprio ou em nome do devedor. Quando o terceiro não interessado pagar em nome do devedor há a liberação total da obrigação e não há direito por parte do terceiro a reembolso. Quando pagar em nome próprio ficará consignado, marcado que foi ele quem pagou e terá direito à ser reembolsado.
Resumindo: A finalidade do pagamento é extinguir a relação obrigacional. Ao se classificar um terceiro interessado e um terceiro não interessado considera-se o interesse jurídico. E só tem interesse jurídico aquele cujo inadimplemento pode prejudicá-lo.
O pagamento pode ser feito