Exceção cívil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANIA/GO

Referente ao Proc. nº _______________

JOÃO (SOBRENOME), nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ______________ e CPF nº ___________, residente e domiciliado no ... (endereço), por seu advogado infra-assinado, devidamente constituído no instrumento procuratório anexo, com escritório no ... (endereço), onde receberá intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos arts. 304 e 307 do Código de Processo Civil, arguir a presente

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS acima identificada, em tramite perante esse Juízo, que lhe move AUTOR (nome e sobrenome), já devidamente qualificado na mencionada ação, pelas razões que seguem:

O excepto ingressou contra o excipiente com a ação de cobrança de alugueis acima identificada visando receber valores relativos a contrato de locação de imóvel localizado em Brasília.

Da leitura superficial dos fatos narrados, já é possível claramente perceber a incompetência desse Juízo de Goiânia para processar e julgar referido feito, tendo em vista a aplicação da regra geral de competência prevista no caput do art. 94 do CPC, que dispõe:

Art. 94. “A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu”.

Com efeito, a ação principal discute direito pessoal (cobrança de alugueis), sendo aplicada ao caso a regra geral de competência do foro do domicilio do réu.

Nesse sentido, sendo o excipiente domiciliado na Capital Federal, o juízo competente para processar e julgar a demanda em tela é o da Circunscrição Judiciária de Brasília, sendo, pois, incompetente esse juízo de Goiânia.

Por tratar-se de ofensa a critério territorial de competência, cuja natureza é relativa, indispensável a arguição da incompetência por meio de exceção, conforme disciplina