Art 304 Do Codigo Civil

CRIMES DA LEI N.º 9.503, DE 23.09.1997 (CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO - CTB) I. ESTRUTURA DO CTB O CTB possui 341 artigos, divididos em 20 capítulos, com os seguintes temas: - Disposições Preliminares, - Sistema Nacional de Trânsito, - Normas Gerais de Circulação e Conduta, - Pedestres e Condutores de Veículos Não Motorizados, - Cidadão, - Educação para Trânsito, - Sinalização de Trânsito, - Engenharia de Tráfego, da Operação, da Fiscalização e do Policiamento Ostensivo do Trânsito

da confissão extrajudicial não retira desta seu valor probatório, em especial quando a confissão se mostra em consonância com os demais elementos de prova coligidos, e a retratação encontra-se isolada nos autos. 3. O uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), atentatório contra o bem jurídico "fé pública", não configura modalidade de legítimo exercício do direito de autodefesa, o qual não pode justificar o cometimento de novos crimes. 4. Impõe-se a consideração desfavorável da…

vínculo entre os sujeitos, não há pagamento. 2) Sujeito ativo: o devedor – solvens. 3) Sujeito passivo: o credor – accipiens. Mas para que o pagamento seja satisfeito é preciso que seja ainda observado as seguintes regras, previstas no Código Civil: 1) satisfação voluntária e rigorosa da prestação (dar uma coisa, fazer um serviço, ou abster-se de uma conduta) porque o pagamento é exato; 2) o credor não pode ser obrigado a receber prestação diferente, ainda que mais valiosa…

Do Adimplemento e da Extinção das Obrigações I 1. Introdução As obrigações emanam de diversas fontes – negócio jurídico, responsabilidade civil e enriquecimento sem causa. Admitem diversas modalidades e prestações e podem ser cedidas ativa e passivamente, sendo até mesmo possível o trespasse da completa posição contratual. A função econômica das obrigações consiste na circulação e intercâmbio de bens e serviços, ao contrário das relações jurídicas reais e de família, que se…

2), devendo o feito processar-se perante uma das Varas Cíveis da Comarca de Recife/PE. III - Conforme Art. 111 do Código de Processo Civil Brasileiro, foi eleito o Foro do Recife, como competente para julgar a Ação. Assim, vislumbra-se, de plano, que a propositura desta ação nessa Comarca de Caruaru não encontra amparo em nenhum dispositivo legal, mesmo porque o artigo 950 do Código Civil preceitua que: “Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes…

RESPONSABILIDADE PELA SOLIDEZ E SEGURANÇA DA OBRA Quanto a solidez e segurança do trabalho reza o art.618 do Código Civil que: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Devido a esse artigo, existem julgados sustentando que a garantia não cobre outros e quaisquer…

assinada, com endereço profissional sito à Rua Dra. Alaíde Marques, 2190, Bairro Ininga, Teresina-PI, CEP: 64.049-790, onde receberá as intimações de praxe e estilo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do art. 307 e seguintes do Código de Processo Civil, argüir a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA contra MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA, já devidamente qualificados nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais nº 232/2009, desta Comarca, pelos motivos que…

perante Vossa Excelência, com base nos arts. 122, 304 e 307, do Código de Processo Civil, argüir a EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA de Vossa Excelência para atuar na presente ação, pelas razões que passa a expor: Perante este Juízo foi proposta a ação acima referida, contra o excipiente. Ocorre, todavia, que a autora reside com a mãe na cidade de Santana, neste Estado e não em Guarulhos, onde tramita a citada ação. O art. 100, II, do Código de Processo Civil, regulamente o foro…

Identidade RG n. xxxx e inscrito no CPF n. xxxx, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lopes, 345, centro, Sobral-CE, por seu advogado que ao final subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 304 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor a presente EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO pelas razões que passa a expor, fundamentar e requerer. 1. O excipiente impetrou em 13 ⁄ 02 ⁄ 2014 uma Ação de Rescisão Contratual e Indenização por Perdas e Danos que…

[pic] • Psicologia jurídica / Direito 1º período. | | |Referência: Fiorelli, J.A; Mangini, R.C.R. Psicologia e direito civil. | |Psicologia Jurídica. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2011. Pág: 319. | | | | | |Local: