233046306

Ação
Direito subjetivo de uma pessoa de exigir do estado-juiz uma tutela para seus próprios direitos ou a prestação jurisdicional nos casos em que existe litígio.
Acionista
Pessoa física ou jurídica possuidora de ações de uma empresa do tipo sociedade anônima
Arbitramento
Determinação de um valor estimativo para situações em que não tem critérios bem definidos para a avaliação. Em matéria processual civil, tem-se a liquidação da sentença por arbitramento. É uma das formas de se fazer a liquidação da sentença quando esta não determinar o valor ou não individuar o objeto da condenação. Utiliza-se a liquidação por arbitramento quando: determinado pela sentença ou convencionado pelas partes; o exigir a natureza do objeto da liquidação. Veja Arts. 18, § 2°, 606 e 607 do Código de Processo Civil e Arts. 136, VII, 224, 425, 431, parágrafo único, 644, 1.064, 1.196, 1.218, 1.536, § 1°, 1.549, 1.553, 1.766 do Código Civil.
CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
É o cadastro administrado pela Receita Federal que registra as informações cadastrais das pessoas jurídicas e de algumas entidades não caracterizadas como tais. O CNPJ substituiu o Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CGC). Em decorrência disto os cartões CGC perderam a validade a partir de 01/07/99, não havendo, entretanto, modificação no número da inscrição.
Condição
É uma das modalidades dos atos jurídicos que subordina o efeito do ato a evento futuro e incerto. Veja Art. 114 do Código Civil, Lei nº 3.071/16.
Código civil
Conjunto das normas jurídicas organizadas sistematicamente referentes aos direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações. Corresponde à Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, contendo uma Parte Geral com três livros (Pessoas, Bens e Fatos Jurídicos) e da Parte Especial, com quatro livros (Direito de Família, Direito das Coisas, Direito das Obrigações e Direito das Sucessões).
Cofins
Contribuição social para