Aula 6 Consigna O Em Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CIVIL DA COMARCA (art. 891 CPC) DE SÃO PAULO

ROMÁLIO, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço completo, RG nº, CPF/MF nº, por seu bastante procurador, advogado, com endereço profissional no (endereço completo), onde recebe citações e intimações, vem perante V.Exa., com fundamento nos artigos 282, 890 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face da CANARINHO CONTABILIDADE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede no (endereço completo), inscrita no CNPJ/MF nº ..., representada pelo seu sócio (nome e qualificação completa), pelos fatos e motivos que passa a expor.
DOS FATOS
O requerente contratou, para auxiliá-lo no gerenciamento de seu patrimônio pessoal, os serviços da Ré Canarinho Contabilidade Ltda. O contrato previra a possibilidade de sua denúncia unilateral, por qualquer das partes, "mediante a concessão de um pré-aviso de 30 (trinta) dias".
Frustrados seus planos profissionais para o futuro próximo, Romálio resolveu, por conveniência própria, denunciar o contrato, convocando os representantes legais da Canarinho Contabilidade Ltda. e entregando lhes carta, mediante recibo, notificando-os de sua intenção. Passados trinta dias, o requerente procurou a Ré em sua sede para viabilizar o pagamento da última parcela e, para sua surpresa, a sociedade encontrava-se fechada, não localizando qualquer dos seus dirigentes.
DO DIREITO
O Código Civil, em seus artigos 334 e 335, traz que o pagamento em consignação é modalidade de extinção das obrigações, podendo ser realizado de forma extrajudicial (artigo 890 e parágrafos do CPC) ou judicialmente (artigo 891 e seguintes do CPC) pelo devedor ou por um terceiro juridicamente interessado ou não, conforme previsão do artigo 304, caput e parágrafo único do CC.
O artigo 335, III, autoriza, expressamente, a consignação em pagamento, quando, dentre outros casos, for desconhecida a localização