Art 304 Do Codigo Civil

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 NOCÕES GERAIS 1) Crimes de trânsito: é a denominação dada aos delitos cometidos na direção de veículo automotor, desde que sejam de perigo – abstrato ou concreto -, ou de dano, desde que o elemento subjetivo deste seja a culpa..Não se admite a nomenclatura de crime de trânsito para aquele cometido com dolo. 2) Finalidade da Lei ( bem jurídico tutelado) : a proteção da segurança viária. Art. 1º, § 2º da Lei. 3) Crimes de

6248212164 Reginaldo Rocha 6451318420 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Taboão da Serra, disciplina Direito Civil III como requisito parcial para a aprovação na mencionada matéria. Orientador: Prof.ª.: Samantha Taboão da Serra 2014…

Anhanguera Educacional Direito Direito Processual Civil I Elizeu ATPS – Atividades Práticas Supervisionadas São José/SC 2014 Anhanguera Educacional Direito ATPS – Atividades Práticas Supervisionadas Trabalho desenvolvido na disciplina de Direito Processual Civil I apresentado ao professor Aga como requisito para avaliação do mesmo. São José/SC 28 de novembro de 2014…

..........................................12 1. INTRODUÇÃO No direito processual constitucional todo réu tem direito a resposta, que estão inseridas as bases do direito de ação e de defesa, conforme o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça do direito”. De acordo com Calamandrei: “vãs seriam as liberdades do indivíduo se não pudessem ser reivindicadas e defendidas em…

dependência física e psíquica. art. 45. isenta de pena o dependente (não viciado) ou o que foi drogado contra vontade por caso fortuito e força a maior. E tem que comprovar q ao tempo da ação era incapaz de reconhecer a ilicitude do fato. tem que ser provado por perito. Diferencia dependente (usa esporadicamente)e viciado (usa todo dia depende da droga) AR 46 fala de redução de pena, pode abranger o viciado. CÓDIGO DE TRANSITO. Art. 306 (atualizado em 2011) o código de transito se…

nº 56, Bairro Petrópolis, na cidade de Passo Fundo/RS, vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores signatários, com escritório profissional no núcleo de prática jurídica da Faculdade Meridional (NUJUR-IMED), com sede na Rua Senador Pinheiro, 304, Bairro Cruzeiro, CEP 99070-220, na cidade de Passo Fundo/RS, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de FERNANDO LUCIO e KEVYN LUCIO menores impúberes, representados por sua genitora,…

portadora do RG nº xxxxxxxxxxxx e inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxx residente e domiciliada à xxxxxxxxxxxxxxx por seus advogados que esta subscrevem, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 304 C.C., 334 C.C., 335 III C.C e 895 do CPC, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO LIMINAR em face de Exxxxxx, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º xxxxxxxxx, residente e…

modalidades (dar, fazer, não fazer); e, finalmente, extinguem-se. A extinção da obrigação dá-se, em regra, pelo seu cumprimento, que o Código Civil denomina pagamento e os romanos chamavam de solutio (solutio est praestatio eius quod est in obligatione), palavra derivada desolvere. Pagamento é o cumprimento ou adimplemento da obrigação. O Código Civil dá o nome de pagamento à realização voluntária da prestação debitória, tanto quando procede do devedor como quando…

DE DIREITO DA VARA ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE - SP. Nome amasiada auxiliar de serviços gerais, portadora do RG e do CPF 359.324.948-08, residente e domiciliada na rua nº 22 bairro Santo Antônio, cep, nesta cidade e comarca de Vinhedo -SP, através de seu bastante procurador que ao final assina, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE LIMINAR, com fundamento nos artigos 304 C.C., 334 C.C.,…

legislador. Assim, embora se trate de competência de território, são imodificáveis (...)”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Volume 1. 41ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004) Esta problemática, está prevista nos artigos 101, 102, 304 e 305 do Código Processual Civil Brasileiro, que fixam, in verbis: “Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a…