ação de consignação em pagamento protesto de cheque
xxxxxx, brasileira, casada, portadora do RG nº xxxxxxxxxxxx e inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxx residente e domiciliada à xxxxxxxxxxxxxxx por seus advogados que esta subscrevem, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 304 C.C., 334 C.C., 335 III C.C e 895 do CPC, propor a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO LIMINAR
em face de Exxxxxx, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º xxxxxxxxx, residente e domiciliado no xxxxxxxxxxxxxx, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
I - DOS FATOS
A requerente, ao tentar realizar um financiamento, tomou conhecimento de protesto de um cheque em seu nome realizado pelo Requerido desde 2011 junto ao Cartório de Taguatinga/DF.
Ao contatar o Cartório pôde verificar que o protesto refere-se a cheque no valor de R$ 900,00 (novecentos reais). O cartório informou, informalmente, o CPF e o provável endereço do Requerido, entretanto não foi possível localizá-lo no endereço indicado para quitação do débito.
Devido ao lapso temporal, a Requerente não se recorda qual foi a transação comercial realizada, tampouco o telefone ou conhecidos para localizar efetivamente o Requerido e efetuar diretamente o pagamento.
Igualmente, não há conhecimento dos dados detalhados do cheque, possuindo a Requerente apenas a certidão eletrônica de protesto (em anexo), pois o cartório não disponibilizou a microfilmagem do cheque para que se pudesse identificar o banco emissor e demais informações.
Portanto, é cabível a consignação em pagamento do débito no valor atualizado de R$ 1.126,36 (um mil, cento e vinte e seis reais e trinta e seis centavos) para que o protesto seja cancelado e o nome da Requerente seja excluído do cadastro negativo do SERASA/SPC.
II- DO DIREITO
O artigo 304 do Código