USO E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS

Aspectos legais sobre a apresentação e a retenção de documentos relativos à identificação pessoal

A "apresentação e uso de documentos de identificação pessoal" é regida pela Lei 5.553, de seis de dezembro de 1968. Logo em seu primeiro dispositivo é enunciada a vedação à retenção "de qualquer documento de identificação pessoal", seja por pessoa física ou jurídica, pública ou privada. Assim reza a norma inaugural:
"Art. 1º. A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro."
A exigência de apresentação de algum documento de identificação é admissível desde que o ato de imposição seja lícito e razoável, sendo impossível, sob qualquer pretexto, a retenção daquele.
Contudo, o artigo 2º da mencionada Lei, ao excetuar a regra consubstanciada no preceptivo antecedente, acabou por permitir uma extensa flexibilidade, pois tornou admissível a conservação do documento pelo prazo de até cinco dias "quando, para a realização de determinado ato, for exigida" a identificação do interessado por intermédio de documento próprio.
Naquele prazo deverão ser extraídos os dados necessários e devolvido o documento ao exibidor. Fora do citado período somente mediante autorização judicial "poderá ser retido qualquer documento de identificação pessoal".
A Lei 9.453/97 acrescentou ao art. 2º um parágrafo limitando a retenção de documento quando exigido para a entrada da pessoa em órgão público ou privado. Nesta hipótese, cumprida a exigência, os dados serão anotados e o documento imediatamente devolvido ao exibidor.
Portanto, são três as situações básicas regidas pela Lei