parecer técnico

1533 palavras 7 páginas
PENDENTE:
A ATIVIDADE "FABRICAÇÃO DE PEÇAS, ORNATOS E ESTRUTURAS DE CIMENTOS, GESSO(ATÉ 720m²) CODIFICADA 10.60.00, CLASSIFICADA ID-1.1, E TEM USO PERMITIDO NA ZT-1.
ESTÁ AUTORIZADO O LANÇAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL, TODAVIA SEM AUTORIZAÇÃO PARA INICIO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA ATÉ O DEFERIMENTO FINAL, QUE SERÁ FEITA ATRAVES DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS, PERANTE A LEI N°1615/92 TABELA VI.4, ANEXO 06, ABAIXO RELACIONADO PARA ANALISE DEFINITIVA:
- PL. LOCALIZAÇÃO;
- DOCUMENTO DE HABITE-SE (CADASTRO ARQUITETÔNICO E PROJETO INCÊNDIO E PÂNICO);
- COMPROVAÇÃO DE ESTACIONAMENTO OU CONVÊNIO DE ESTACIONAMENTO, PERANTE A LEI N° 1615/92, ANEXO 3, CATEGORIA 3.12, ITEM IV.1, ALINEA A;
- REGISTRO FOTOGRAFICO;
ESTE É O NOSSO PARECER, SALVO MELHOR JUIZO. GABRIELE MEIRELES DE CASTRO
ARQUITETA E URBANISTA
MATRICULA-01081256-6
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EM DILIGÊNCIA:
A NATUREZA JURIDICA DESTA ATIVIDADE ECONOMICA ENQUADRA-SE NA CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), A ATIVIDADE "COMERCIO VAREJISTA: MERCADINHO" CODIFICADA 41.70.08, CLASSIFICADA CS-1.1, E TEM USO PERMITIDO NA ZR-2.
PARA AUTORIZAÇÃO DO LANÇAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL, TORNA-SE NECESSÁRIO A APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
- DECLARAÇÃO INFORMATIVA DA TIPOLOGIA DA EDIFICAÇÃO: RESIDENCIAL OU COMERCIAL;
- DECLARAÇÃO DESCRITIVA DA ATIVIDADE COMERCIAL, NO CASO SE O ENDEREÇO APRESENTADO TRATA-SE DE ENDEREÇO FISCAL, AS ATIVIDADES APRESENTADAS SÃO EXECUTADAS NO ENDEREÇO DO CONTRATANTE OU SE HAVERÁ SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO.
ESTE É O NOSSO PARECER, SALVO MELHOR JUIZO. GABRIELE MEIRELES DE CASTRO
ARQUITETA E URBANISTA
MATRICULA-01081256-6
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A NATUREZA JURIDICA

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