Parecer tecnico

Parecer Técnico
Responsável pelo Parecer Técnico: Elias-Técnico em Segurança no Trabalho.
Destino: Gerente Geral
Assunto: Descumprimento da legislação
Empresa: Papiro tecnologia em papel LTDA.
Grau de risco: 3
CNAE: 17.21.4

Introdução
Esse parecer técnico, diz respeito às notificações aplicadas pelo MTE a empresa Papiro LTDA, por demitir funcionários com estabilidade de CIPA e acidentaria contrariado o item 5.8 da norma regulamentadora 5, e artigo 118 da lei 8.213 CLT respectivamente. Bem como as sugestões elucidadas pelo SESMT.
Objetivo
O objetivo deste parecer técnico é elaborar as considerações pertinentes a essas infrações cometidas pela empresa PAPIRO LTDA., com embasamento na legislação vigente no pais, mostrado a importância do cumprimento das leis e normas trabalhistas.
Análise

Definições
CIPA:
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é um instrumento que os trabalhadores dispõem para tratar da prevenção de acidentes do trabalho, das condições do ambiente do trabalho e de todos os aspectos que afetam sua saúde e segurança.
A CIPA é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nos artigos 162 a 165 e pela Norma Regulamentadora 5 (NR-5), contida na portaria 3.214/78 baixada pelo Ministério do Trabalho. O objetivo básico da CIPA é fazer com que empregadores e empregados trabalhem conjuntamente na tarefa de prevenir acidentes e melhorar a qualidade do ambiente de trabalho.

Acidente de Trabalho:
A Lei 8.213/91 conceitua acidente de trabalho em seu artigo 19 como sendo “o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo exercício do trabalho do segurado especial, provocando lesão corporal ou perturbação funcional de caráter temporário ou permanente”. Equiparam se também a acidente do trabalho conforme artigo 20 da mesma lei:
I- doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação