Relaxamento De Prisao Em Flagrante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________________________

A _________ (nacionalidade), ________ (estado civil), __________ (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ___________ e inscrito no CPF nº __________, residente na _____________ (endereço completo), por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o

RELAXAMENTO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE

com fulcro no artigo 5º, LXV, da Constituição Federal e artigo 310, I, do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

Em 10 de fevereiro do corrente ano o Requerente se envolveu em um tiroteio com os policiais militares neste município de Santa Bárbara d’Oeste/SP em virtude do mesmo ter tentado assaltar a padaria X, localizada na rua (endereço).

O requerente foi autuado em flagrante por ter, supostamente, segundo a nota de culpa feita e expedida pela D. Autoridade Policial, transgredido o disposto nos artigos 157, 329 e 121 concomitante ao art. 14, inciso II do Código Penal.

Ao elaborar o auto de prisão em flagrante, a autoridade policial determinou que um funcionário da Delegacia assinasse a rogo o Auto de Prisão em Flagrante pelo Requerente, pois o Requerente sofreu um ferimento em sua mão direita durante o tiroteio, o que o impossibilitou de assinar.

Entretanto, os requisitos da prisão em flagrante dispostos no art. 304 do Código de Processo Penal não foram observados durante a elaboração do Auto de Prisão em Flagrante, conforme será provado.

II – DO DIREITO

A referida prisão imposta ao Requerente, constitui coação ilegal, uma vez que o Auto de Prisão em Flagrante foi assinado por apenas uma testemunha, contrariando o disposto no art. 304, parágrafo 3º do Código de Processo Penal, in verbs:

“Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura,