Relaxamento de Prisão em Flagrante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ...

Autos nº ...

José Alves, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., filho de ..., com ... anos de idade (.../.../...), vem à presença de Vossa Excelência, por meio de advogado devidamente constituído, conforme procuração anexa, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. DOS FATOS___________________________________________________
No dia 10 de março de 2011, na propriedade rural do indiciado, localizada na rua ..., José Alves conduzia seu veículo automotor, quando foi abordado por policiais militares, que, de maneira incisiva, fizeram com que o autor dos fatos realizasse o exame de alcoolemia.
Após a realização, constatada a ingestão de bebida alcoolica, José Alves foi preso em flagrante pela prática, em tese, de crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997, c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/2008, e conduzido à Delegacia de Polícia para lavratura do Auto de Prisão em Flagrante.
Na delegacia de polícia, o autor do fato não teve direito de entrevista pessoal com advogado, tampouco familiares, sendo que o requerente está segregado há dois dias, e o Juízo competente não foi informado de sua prisão.
2. DO DIREITO___________________________________________________
O presente auto de prisão em flagrante não foi procedido da maneira correta já que desrespeitou o procedimento previsto no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal, sendo, portanto, ilegal a prisão do requerente. 2.1. DO EXAME DE BAFÔMETRO___________________________________
O requerente, após ser abordado pelos policiais militares, foi obrigado por estes de realizar o teste de alcoolemia em aparelho de ar alveolar.
Extrai-se da Constituição Federal e é consagrado no direito penal (lei e doutrinas) que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.
Assim, o exame de bafômetro foi