Art 304 Cc

interessado realize o pagamento e obtenha a quitação em nome próprio ou em nome do devedor. Pagando em nome próprio terá depois direito a reembolsar-se, pagando em nome da filha o ato aproxima-se de uma doação, retirando-lhe o direito de reembolso (art. 305, CC). Quanto ao vencimento da dívida não há impedimento para que Suzana receba o pagamento se oferecido antes do prazo. No entanto, o direito de reembolso só poderá ser exercido após o vencimento. R: Suzana tem razão parcial, esta…

O que significa pagamento ou o que é pagamento? R= cumprimento ou adimplemento da obrigação, pode ser: direto ou indireto. São aplicáveis ao cumprimento da obrigação 2 principios: Boa- fé ou diligencia normal e o da pontualidade. Boa- fé – art 422 1° o principio da boa-fé exige que as partes se comportem de forma correta não só durante as tentativas , como também durante a formação e o cumprimento do contrato. O principio da pontualidade: Exige no só que a prestação seja cumprida em

entanto, o art. 304, CC, autoriza que qualquer interessado na extinção do vínculo possa fazê-lo (exceto se a obrigação for personalíssima). A lei considera que podem realizar o pagamento também: a) Terceiro interessado: quem tem interesse jurídico na extinção da dívida, como por exemplo, o fiador, o avalista, o sublocatário, o herdeiro... · O terceiro interessado que paga a dívida sub-roga-se nos direitos do credor. Trata-se de sub-rogação pleno iure (art. 346, III, CC). ·

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 122119 DF 2012/0077695-4 (STJ) Data de publicação: 15/08/2012 Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO EFALSA IDENTIDADE COMETIDOS PERANTE O CONSULADO-GERAL DO BRASIL EMXANGAI, NA CHINA. ART. 7º , INCISO I , ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL .HIPÓTESE DE EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA. INVESTIGADO QUERESIDIU NO BRASIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL DO ESTADODO ÚLTIMO DOMICÍLIO. ART. 88, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO

certa: (CC. art. 233 a 242) consiste no vínculo jurídico pelo qual o devedor fica adstrito a fornecer ao credor determinado bem, perfeitamente individuado, que tanto pode ser móvel como imóvel. A coisa certa há de constar de objeto preciso, que se possa distinguir, por características próprias, de outros da mesma espécie, a ser entregue pelo devedor ao credor, no tempo e pelo motivo devidos. Essa obrigação só confere ao credor simples direito pessoal e não real. b) coisa incerta: (CC.…

(a) elabore a petição inicial de uma ação de reconvenção (arts. 315318 do CPC) incidental à ação de separação judicial proposta por Hamilton, em que pedirá a decretação da separação judicial dos cônjuges por culpa exclusiva do marido, sob a alegação da prática de adultério por parte do reconvindo. Consoante posição doutrinária (Elpídio Donizetti. Curso didático de direito processual civil. 8 ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2007, p. 304), "Em face da autonomia da reconvenção, o manejo…

obrigação, podendo ser onerosa ou gratuita. Em geral, todos os créditos podem ser cedidos, ou seja, a regra é a cessibilidade dos créditos, salvo se a isso se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção (CC, art. 286). A lei proíbe a cessão, por exemplo, em relação aos alimentos (art. 1.707). Por outro lado, não podem ser cedidos, por sua natureza, os direitos personalíssimos. Os sujeitos da cessão são apenas o cedente (o antigo credor) e o cessionário (o novo credor), ou…

consagrado no art. 1º, inciso III da Constituição Federal, engloba uma série de outras garantias, imprescindíveis para se garantir que as pessoas guiem-se pelas próprias leis, sendo tratadas como um fim em si mesmo e não como meios para serem submetidos às vontades de outras pessoas. Logo, a cláusula coloca em cheque a autonomia de Antônio, que passou a ter ameaçados sua existência e seu corpo, pela cláusula contratual atualmente inconstitucional. A Função Social dos Contratos (art.…

mil reais. Suzana, embora amiga de João informa não poder receber o pagamento uma vez que ele não faz parte da relaçãojurídica e, por isso, não poderia lhe dar a quitação. Suzana tem razão? Justifique sua resposta. R: SIM, BASEANDO-SE NO ART. 304 CC. Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Caso Concreto 2 (CESPE – TRT RJ – 2010) A proibição de comportamento contraditório não tem o…

seja, a pessoa que contraiu a obrigação de pagar. Segundo a sistemática do direito positivo brasileiro, também poderá solver o débito pessoa diversa do devedor – o terceiro -, esteja ou não juridicamente interessada no cumprimento da obrigação. Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do…