CASOS CONCRETOS DIREITO CIVIL II ESTACIO

RESPOSTAS CASOS CONCRETOS DIREITO CIVIL
Aula 07
1- A Solidariedade não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes. Portanto, neste caso, o simples fato de terem aberto conta-corrente conjunta não os torna devedores solidários. Segundo a jurisprudência, em contratos de conta-corrente conjunta apenas o emissor do cheque responde pela dívida contraída.
2- Errado. A solidariedade não se rompe conforme art. 276, CC.
3- Letra E ver art. 267, CC.
4- Letra B, conforme art. 279, CC.
Aula 08
(V) É cessão de crédito que tem: Princesa Fiona como outorgante cedente (devidamente representada); Shrek como outorgado cessionário e o Estado do Paraná como cedido.
(F) Trata-se de negócio jurídico unilateral e oneroso pelo qual Princesa Fiona transferiu à Shrek os direitos sobre R$ 10.701,60 (dez mil, setecentos e um reais e sessenta centavos) do qual aquela era credora em decorrência da condenação do Estado do Paraná em ação declaratória que tramitou junto à 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba-PR.
(F) Trata-se de forma de transmissão das obrigações que exige o consentimento expresso do Estado do Paraná.
(F) Trata-se de cessão de débito nos termos do art. 299, CC, que obedeceu à forma prevista em lei para a sua validade.
(F) Trata-se de cessão de crédito consensual e pro solvendo.
(F) Pela cessão analisada o cessionário Shrek se sub-rogou integralmente nos direitos do credor primitivo.
(F) Princesa Fiona, no caso de insolvência do Estado do Paraná, responderá ao cessionário pela quantia de R$ 66.370,09 (sessenta e seis mil, trezentos e setenta reais e nove centavos).
(F) A transmissão da obrigação em análise não abrangeu os acessórios do crédito.
(F) A escritura de cessão de créditos em análise é irrevogável e irretratável pela qual o cessionário pagou o valor de R$ 10.701,60 (dez mil, setecentos e um reais e sessenta centavos).

(V) A cessão de direitos em análise só terá eficácia com relação ao Estado do Paraná após a sua