Art 303 Do Cc

OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS, art. 264 a 285. 25/09/2013 - conceito: obrigação solidária é aquela na qual há a presença de mais de um credor, sendo que qualquer um deles poderá cobrar a dívida toda ou onde há mais de um devedor, qualquer um deles podendo ser cobrado pela dívida toda, e isto independentemente da obrigação ser divisível ou indivisível. 90/carro A B C – cred. Solid. X- dev.  credor pode cobrar tudo independente de divisível ou não. Espécies: - Solidariedade

TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES 1. Da Cessão de Crédito (arts. 286 a 298 do CC) É a venda de um direito de crédito; é a transferência ativa da obrigação que o credor faz a outrem de seus direitos; corresponde à sucessão ativa da relação obrigacional. Em direito a sucessão pode ocorrer inter vivos ou mortis causa. A sucessão mortis causa, é a herança. A cessão de crédito corresponde à sucessão entre vivos no direito obrigacional. A cessão de crédito também não se confunde com a cessão…

contribuíram. Pedem a reforma total da sentença para que seja acolhida a preliminar de carência da ação, ou, subsidiariamente, que seja afastado o aluguel arbitrado. O recurso foi recebido em seus regulares efeitos (fl. 299). Contrarrazões apresentadas (fls. 303/308). É o relatório. Discute-se a possibilidade de extinção do condomínio do bem imóvel adquirido por Liberato Guedes. Após seu falecimento, o mesmo foi transferido para a viúva Catarina e os filhos Cecília, Izabel e João, sendo…

acordo com o art. 278, CPC, pode ser feita na forma oral, assim como nos Juizados Especiais Cíveis. Deve ainda conter nome e prenome das partes, requisito dispensável se na inicial já tiver sido feito corretamente; endereçamento ao juízo da causa; documentos necessários; requerimento de produção de provas além da impugnação dos fatos alegados pelo autor. 4. Prazo O prazo para a apresentação da contestação no rito ordinário é de quinze dias. Esse prazo é contado de acordo com as regras…

terceiros no procedimento sumário? E nos Juizados Especiais? O art. 280 do CPC, com redação que lhe deu a Lei nº 10.444, de 7 de maio de 2002, declara que no procedimento sumário não são admissíveis a intervenção de terceiros, salvo assistência, o recurso de terceiro e a intervenção fundada em contrato de seguro, que pode ser a denunciação da lide ou o chamamento ao processo em causas de seguro.. Nos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com o art. 10, da Lei n. 9.099/95, não se admite…

II do CC) Tratamos semestre passado (2011/02) da relação obrigacional e sabemos que a dinâmica é como se uma relação processual fosse; visando sempre a satisfação do interesse do credor. Nesse contexto, inicialmente vamos estudar a transmissão das obrigações como forma de movimentação da relação obrigacional primitiva, por meio de: .Cessão de crédito; .Cessão de débito; e .Cessão de contrato (o Código Civil não trata do tema). Vejamos então: 1.1 – Da Cessão de Crédito (arts. 286 a 298…

e PAMPLONA FILHO, 2012, p. 287) • Capítulo I – Da cessão de crédito (artigos 286-298, CC) • Capítulo II – Da assunção de dívida (artigos 299-303, CC) • Obrigação tem dois ângulos: - Credor (crédito); - Devedor (débito). • Transmissão das obrigações: - Cessão de crédito – tem previsão legal desde o antigo Código Civil Brasileiro de 1916. - Assunção de dívida ou cessão de débito – passou a ter previsão legal no CC de 2002. - Cessão de contrato (crédito e débito) – não tem previsão legal,…

Código Civil apresenta seis atos que interrompem a prescrição. O primeiro caso que interrompe a prescrição ocorre através do despacho do juiz, mesmo sendo incompetente, que ordenar a citação, caso o interessado a promover no prazo e na forma da lei(CC,art.202,I). O segundo caso é pelo despacho que a ordena e não a citação propriamente dita, que tem o condão de interromper a prescrição. Sua eficácia fica dependendo de a citação efetuar-se no prazo determinado pela lei. A…

(segurança jurídica). O código não limitou o número de litigantes. Mas sabe-se que o número excessivo pode conduzir a uma ineficácia, demora na prestação jurisdicional. O juiz pode limitar o número de litisconsortes, é o litisconsórcio multitudinário (art. 46, parágrafo único). A parte tem um prazo para alegar que o litisconsórcio está prejudicando a mesma, desde a citação. Suspensão x interrupção dos prazos. A jurisprudência diz que essa matéria é de ordem pública podendo ser feita ex…

devedor exonerar-se do liame obrigacional, consistente no depósito judicial da coisa devida, nos casos e formas legais. CC. Art. 334 – Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. 12.2 Natureza jurídica É um instituto de Direito Civil (CC arts. 334 a 345) e de Direito Processual Civil (CPC arts. 890 a 900 com redação da LEI nº 8.951/94). O elemento processual complementa o…