Art 303 Do Cc

impedirem o livre exercício dos mesmos direitos aos demais compossuidores.” (RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Coisas. 4. Ed. rev. e atualizada. Rio de Janeiro: Forense, 2009. Fl. 37). E, o autor Carlos Roberto Gonçalves, faz referência ao artigo 1.199 do CC, para conceituar composse, segundo ele “a situação pela qual duas ou mais pessoas exercem simultaneamente, poderes possessórios sobre a mesma coisa.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Vol 5. 4. Ed. rev. São Paulo:…

VONTADE DA PESSOA. A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER TEM POR OBJETO UMA PRESTAÇÃO NEGATIVA, UM COMPORTAMENTO OMISSO DO DEVEDOR. ART. 391-CC. – “PELO INADIPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES, RESPODEM TODOS OS BENS DO DEVEDOR”. ELEMENTOS SUBJETIVOS: SUJEITOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL 1) DUPLO SUJEITO – ATIVO E PASSIVO SUJEITO ATIVO: CREDOR - SUJEITO PASSIVO: DEVEDOR ART. 381 CC. – EXTINGUE-SE A OBRIGAÇÃO, DESDE QUE NA MESMA PESSOA SE CONFUNDAM AS QUALIDADES DE CREDOR E DEVEDOR.…

Processual Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. V. 2. São Paulo: Saraiva, 1997. KOEHLER, Frederico Augusto Leopoldino. Um estudo sobre os aspectos polêmicos das exceções processuais (arts. 304 a 314 do CPC). Disponível em: . Acesso em 13/07/2007. LIMA. Alcides de Mendonça. A Nova Sistemática das Exceções. Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 5, 1977. MARCATO, Antonio Carlos. Código de Processo…

VONTADE DA PESSOA. A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER TEM POR OBJETO UMA PRESTAÇÃO NEGATIVA, UM COMPORTAMENTO OMISSO DO DEVEDOR. ART. 391-CC. – “PELO INADIPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES, RESPODEM TODOS OS BENS DO DEVEDOR”. ELEMENTOS SUBJETIVOS: SUJEITOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL 1) DUPLO SUJEITO – ATIVO E PASSIVO SUJEITO ATIVO: CREDOR - SUJEITO PASSIVO: DEVEDOR ART. 381 CC. – EXTINGUE-SE A OBRIGAÇÃO, DESDE QUE NA MESMA PESSOA SE CONFUNDAM AS QUALIDADES DE CREDOR E DEVEDOR.…

de ordem previsto no CC. Pode haver responsabilidade no âmbito extracontratual, aquiliana on Civil – Decorre do Art. 186 e Art. 927 do CC. Mas no caso de responsabilidade contratual, somente através do fiador que não renunciou o âmbito. 08/08/2014 Fonte / Origens das Obrigações Podem decorrer: a. Da vontade do Estado => a lei (A lei é fonte IMEDIATA das Obrigações) b. Da vontade Humana (a lei é fonte MEDIATA das obrigações). Contratos. Ato ilícito (Art. 186). …

VONTADE DA PESSOA. A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER TEM POR OBJETO UMA PRESTAÇÃO NEGATIVA, UM COMPORTAMENTO OMISSO DO DEVEDOR. ART. 391-CC. – “PELO INADIPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES, RESPODEM TODOS OS BENS DO DEVEDOR”. ELEMENTOS SUBJETIVOS: SUJEITOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL 1) DUPLO SUJEITO – ATIVO E PASSIVO SUJEITO ATIVO: CREDOR - SUJEITO PASSIVO: DEVEDOR ART. 381 CC. – EXTINGUE-SE A OBRIGAÇÃO, DESDE QUE NA MESMA PESSOA SE CONFUNDAM AS QUALIDADES DE CREDOR E DEVEDOR.…

DOS ATOS ILÍCITOS Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Doutrina • Ato ilícito: O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano patrimonial ou moral a outrem, criando o dever de repará-lo (STJ, Súmula 37). Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas…

CRIMES EM ESPÉCIE   HOMICÍDIO CULPOSO [302] E LESÃO CORPORAL CULPOSA [303] Não confundir as infrações administrativas, que são antissociais, reprováveis pelo direito, ainda que não constituam crimes = Órbita do Direito Administrativo. Sendo o crime culposo um delito de índole eminentemente material, o resultado apresenta-se como peça indispensável na sua composição, sendo ele chamado de ―componente de azar‖ [ZAFFARONI] dos delitos negligentes. Desta forma, por mais…

ENUNCIADOS APROVADOS – I JORNADA DE DIREITO CIVIL DIREITO DAS COISAS 76 – Art. 1.197: O possuidor direto tem direito de defender a sua posse contra o indireto, e este, contra aquele (art. 1.197, in fine, do novo Código Civil). 77 – Art. 1.205: A posse das coisas móveis e imóveis também pode ser transmitida pelo constituto possessório. 78 – Art. 1.210: Tendo em vista a não-recepção pelo novo Código Civil da exceptio proprietatis (art. 1.210, § 2º) em caso de ausência de prova…

disciplina desejada. Ex.: o art. 1.591 CC, ao estabelecer a relação de parentesco, fala de parentes em linha reta como as pessoas que estão ligadas umas as outras numa relação de ascendentes e descendentes. No art. 1.592, fala de parente em linha colateral, como as pessoas que provêm, até o quarto grau, de um só tronco, sem descenderem uma das outra. Assim observa-se que o uso comum da palavra parente, não coincide com a legal, na medida em que vulgarmente não se faz a limitação do art.…