Art 303 Do Cc

SOCIEDADES ANÔNIMAS (ART. 1.053, PARÁGRAFO ÚNICO). O sucesso desse tipo societário entre os empresários brasileiros justifica-se, principalmente, em razão de dois fatores: LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E FACILIDADE DE CONSTITUIÇÃO. A SOCIEDADE LIMITADA É MUITO MENOS COMPLEXA QUE A SOCIEDADE ANÔNIMA. O Código Civil de 2002 trouxe uma relevante inovação com relação às sociedades limitadas: a criação de dois subtipos desse tipo de sociedade. Esta inovação decorre do art. 1.053…

RESPONDA JUSTIFICADAMENTE : A) E POSSIVEL QUE THAIS, EM 2010 CONSIGA ADQUIRIR O BEM MOVEL POR USUCAPIAO R: Não , pois o bem móvel nesse caso, não encontra se em concordância com art. 1.262 cc, onde referido artigo nos elucida que aplica se o usucapião da coisas moveis o disposto nos art. 1.243 e 1.244 cc, sendo esse ultimo bem enfático quando ao devedor acerca causas que obstam ,suspendem ou interrompem a prescrição , as quais também se aplicam a usucapião. PENAL 4…

dos incisos do art. 286 do CPC - Valor da causa que deve ser indicado pelo proponente da demanda, a fim de balizar a atividade que o Juiz desenvolverá durante todo o processo - Inteligência do art. 258, também do CPC. Ementa da Redação: O pedido de indenização por danos morais, fundado no art. 5.º, V e X, da CF e no art. 159 do CC, com a aplicação do art. 1.553, também do CC, para a fixação do quantum ser por arbitramento, não se enquadra em nenhuma das hipóteses dos incisos do art.…

ou gratuita – esta última possibilidade, de per si, aliás, já serviria para não identificá-la totalmente com o pagamento com sub-rogação (que é sempre oneroso, por envolver pagamento...). A disciplina da cessão do crédito é feita a partir do art. 286: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do…

EMENTA DIREITO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES CONJUGAIS – INFIDELIDADE – SEXO VIRTUAL (INTERNET) – COMENTÁRIOS DIFAMATÓRIOS – OFENSA À HONRA SUBJETIVA DO CONJUGE TRAÍDO – DEVER DE INDENIZAR – EXEGESE DOS ARTS. 186 E 1.566 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – PEDIDO JULGADO PRECEDENTE. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Q.E.M. em desfavor de R.R.M., visando a condenação do requerido ao pagamento de indenização…

TÍTULO II DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do título anterior. Doutrina • Disciplina jurídica dos atos jurídicos em sentido estrito: Os atos jurídicos em sentido estrito geram consequências jurídicas previstas em lei e não pelas partes interessadas, não havendo, como ocorre nos negócios jurídicos, regulamentação da autonomia privada. Trata-se dos atos materiais (acessão,…

subscritas no capital social quando este estiver totalmente integralizado, sendo, porém, solidários em relação ao montante ainda não integralizado. (art. 1.052) III - CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS o Simplicidade para sua formação (art. 1.053) o Responsabilidade restrita ao capital social (art. 1.052) o Dispensa dos complexos ônus contábeis das sociedades anônimas o…

os direitos e ações do credor além dos limites do seu desembolso, o que não ocorre na cessão. No entanto, na sub-rogação convencional o tratamento dado pela lei é o mesmo da cessão de crédito. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA (CESSÃO DE DÉBITO) Artigos: 299 a 303 Código Civil. Conceito: É o negócio jurídico bilateral pelo qual o devedor, com anuência expressa do credor, transfere a um terceiro, que o substitui, os encargos obrigacionais, de modo que este assume sua posição na relação obrigacional,…

(responsabilidade delitual: art. 186, do Código Civil), por um contrato que vinculam as partes (responsabilidade contratual), pelo poder de mando ou representação (art. 115 do Código Civil), ou ainda pelo poder familiar, curatela ou tutela (art. 932, I e II do Código Civil). Pode-se citar a responsabilidade subjetiva (decorrente da culpa) e a objetiva (como a do Estado, regida pelo art. 37, § 6ª, da Constituição Federal), ou a por fato do empregado ou preposto (art. 932, III, e…

seu advogado , Antônio Evaristo de Oliveira Junior, com escritório profissional situado na Rua Virgílio Távora, nº 34, bairro Aldeota, Fortaleza, Ceara, vem respeitosamente perante vossa excelência, com fulcro nos artigos 226 § 6º da CF/88 e 1572 do CC/02 propor: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO Em face de PAULO DE CASTRO E SILVA, brasileiro. casado, servidor publico, portador da CIRG nº 23445656757 e inscrito no CPF/MF sob o nº 209.209.387-45, residente e domiciliado na Rua Israel Gomes…