Art 303 Do Cc

houver previsão legal). Neste capitulo são tratados condutas que colocam a vida ou a saúde e perigo. Trata-se de crimes de perigo. Não há necessidade de um dano efetivo. Basta o perigo. Perigo de contágio venéreo (venéreo = sexual, genital) Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: 1) Basta a exposição ao perigo, não é necessário que haja contágio. 2) A…

sociedades anônimas (art. 1.053, parágrafo único). O sucesso desse tipo societário entre os empresários brasileiros justifica-se, principalmente, em razão de dois fatores: limitação da responsabilidade dos sócios e facilidade de constituição. a sociedade limitada é muito menos complexa que a sociedade anônima. O Código Civil de 2002 trouxe uma relevante inovação com relação às sociedades limitadas: a criação de dois subtipos desse tipo de sociedade. Esta inovação decorre do…

acarretem grave dano ou aos seus genitores (art. 406, I, do CPC)." E prossegue: "Nesta linha, preciso acórdão do TJSC: A ré interpôs agravo de instrumento visando tornar sem efeito a decisão do juiz, nos autos da separação judicial que lhe move o marido, determinando o comparecimento da filha do casal, com seis anos de idade, para ser ouvida em audiência. A inconveniência e o impedimento da inquirição de menor de 16 anos de idade, estabelecidos tanto no CC como no CPC, foram…

....... 7 3. DIREITO CIVIL ............................................................................................................................. 8 4. DAS PESSOAS (art. 1o a 78)........................................................................................................ 8 4.1 DAS PESSOAS NATURAIS (art. 1o a 39 e 70 a 78) ................................................................ 8 4.1.1 DA PERSONALIDADE ..............................................................

Introdução . Os direitos patrimoniais de natureza real estão previstos entre os arts. 1.196 a 1.510, no livro denominado ‘Do Direito das Coisas’Conceito O direito reais ou direito das coisas vem a ser um conjunto de normas que regem as relações jurídicas concernentes aos bens materiais ou imateriais suscetíveis de apropriação pelo homem. Direitos reais é a relação entre bem e coisa, sendo possível a existência de bens com ou sem qualquer expressão econômica, enquanto a coisa sempre…

os enumerados do artigo 1225 do CC/02, taxatividade; absoluto e erga omnes: pleno e oponível contra todos, já que o sujeito passivo da relação é indeterminado; Gozo e Fruição: refere-se as prerrogativas concedidas pelo direito real; Direito de Seqüela: consiste no direito de reaver o bem onde e com quem esteja, já que a obrigação recai sobre o objeto e não sobre o sujeito da relação; Numerus Clausus: somente as hipóteses elencadas no artigo 1225 do CC/02 podem ser objeto;…

TRANSMISSÃO DE OBRIGAÇÕES E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA TRANSMISSÃO DE OBRIGAÇÕES E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA SUMÁRIO/ÍNDICE Glossário 4 Introdução 6 CAPITULO I Cessão de Crédito arts 286 a 298 7 CAPITULO II –Assunção de Divida - arts.. 299 a 303 16 Conclusão .......................................................................................................... 22 Referências ..........................................................................

Ministro Djaci Falcão: “Imposto de transmissão de imóveis. Alcance das regras dos arts. 23, inc. I, da Constituição Federal e 35 do código tributário nacional. Usucapião. A ocupação qualificada e continuada que gera a usucapião não importa em transmissão da propriedade do bem. A legislação tributária é vedada “alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado” (art. 110 do CTN). Registro da sentença de usucapião sem pagamento do imposto…

inscrita no CPF sob o nº _____, residente e domiciliada em _____, CEP _____, por intermédio do seu advogado e procurador, o Dr. Cicrano de Tal, com escritório situado em _____, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, ajuizar a presente: INDENIZAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de Beltrano de tal, residente e domiciliado em _____, requerendose seu processamento pelo rito comum…

do crédito não só para o credor, mas também para o comércio jurídico, apesar dos incômodos que possa acarretar ao devedor, pelo fato de ter de pagar a dois ou mais credores a prestação inicialmente devida a um só. Convencional, legal ou judicial (CC, art. 286, Ia parte). A convencional é a que decorre de livre e espontânea declaração de vontade entrecedente e cessionário, ou seja, de contrato entre os interessados, podendoser gratuita ou onerosa. A legal resulta de lei que,…