Art 303 Do Cc

confere a determinado documento força de título executivo? A Lei!! Deve-se analisar a lei, se naquelas pecas de documento, existe forca de título executivo. Art. 585 – títulos executivos, não é exaustivo, é exemplificativo. *Documento particular deve ser assinado pelo devedor + 2 testemunhas! Ex: contrato de honorários advocatícios – art. 24 Estatuto da OAB (mesmo nao assinado por 2 testemunhas, é título executivo) PROCESSO CAUTELAR É uma situação de urgência? Medida cautelar? …

recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 159 e 1.060 do Código Civil, ao argumento de que (I) "não há relação de causalidade imediata entre a fuga de um estabelecimento prisional e o cometimento de estupro" (fl. 303); (II) "não há que se falar em responsabilidade do ente público por ato ilícito praticado por foragido do sistema prisional, eis que nexo de causalidade inexiste" (fl. 306). Em contra-razões (fls. 331-344), a recorrida pugna pela integral…

oferecendo um serviço diferenciado, realizando festas de crianças. 1.1.1. Razão Social BUFFET DOCE&MAGIA PRESTADORAS DE SERVIÇOS LTDA CNPJ: 25.522.766/0001-01 TELEFONE: (11) 4198-2829 – (11) 4247-2885 1.1.2. Localização Endereço: Rua Campos Sales, 303 – Barueri (Centro). 1.1.3. Tipo de Empresa Sociedade limitada – ME 1.1.4. Ramo da Atividade Buffet Doce Magia atua no segmento de prestações de serviços em festas infantis e atendimento ao público em geral. 1.1.5.…

ou restabelecer um equilíbrio. No direito Obrigacional significa um acerto de débito e crédito entre duas pessoas que têm, ao mesmo tempo, a condição recíproca de credor e devedor, uma conta de chegada, em sentido mais vulgar" (VENOSA, 2005, p. 302-303). A compensação tem natureza jurídica de forma de extinção de obrigação. Mas há uma corrente minoritária que entenda ser esta uma forma de pagamento de obrigação, corrente esta a qual não nos filiamos. Segundo a doutrina, a compensação…

Objeto Lícito – art. 104 II Possível (impossível terreno no céu!) Determinado (gênero, qtd e qualidade especificados) ou determinável (gênero e qtd incertos) Valor econômico (R$) c) Vínculo Jurídico (fontes das obrigações) – o que vai unir o Sujeito Ativo, o Sujeito Passivo e o objeto. O vínculo jurídico vem de uma fonte obrigacional MEDIATA IMEDIATA Fontes das obrigações a) Lei b) Contrato (Ex: Compra e venda, comodato, aluguel, DOAÇÃO) c) Ato ilícito (art.…

uma universalidade de direito, como indica o artigo 1.146 do código supracitado. Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento, (CC, 2002). Deste modo, quando há o trespasse, não só os ativos, como também…

ESPECIAL CF. ART. 225 §1° III Lei 7804/18-07-89 e art. 9° VI da lei 6938/81 aumentou o rol Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; II - o zoneamento ambiental; (Regulamento) III - a avaliação de impactos ambientais; IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; CÓDIGO FLORESTAL LEI ART. 12651 DE 25 DE MAIO DE 2012, NO ART. 1° TRATA DA R.L. (RESERVA LEGAL).…

reivindicação. Princípios norteadores do CC de 2002 e das obrigações: a) Princípio da socialidade; b) Princípio da eticidade; c) Princípio da operabilidade. Princípio da socialidade: “O princípio da socialidade também considerado norteador do CC de 2002 vem a atender às exigências da realidade pós-moderna considerando os fenômenos da industrialização, da concentração - urbana e do êxodo rural - e da massificação das relações sociais e econômicas. Com fundamento no Art. 3º, I da…

consensual, pois é o consenso das partes o elemento volitivo que aperfeiçoa o mandato, bem como não solene, pois a lei não coloca forma necessária para o mandato, podendo ele ser tanto tácito, como verbal, conforme prescrevem os artigos 653 4e 656 5do CC. Nesse sentido, expõe Silvio VENOSA que “O mandato, propriamente dito, é o contrato que se aperfeiçoa com o encontro das vontades. A procuração outorgada é o instrumento que materializa o contrato”. 6 Desta forma, procuração e mandato…

próprio ou previsto Art. 272 CPC. 4. Procedimentos Especiais * Jurisdição voluntária: Destina-se a satisfação judicial de interesses privados não litigiosas. * Contenciosa: Destina-se a solução de litígio. 5. Esquema de procedimento ordinário. I- Inicia-se pela petição inicial. II- Deferirá a inicial, segue-se a citação do réu, art. 213, que responderá ou não pelo pedido art. 297 III- Verificação da revelia 319 e 324 ou das providencias preliminares art.323.…