Art 303 Do Cc

deverá por eles responder sempre que não comprovada a causa excludente do nexo causal. Nessa senda, a lição dada pelo Exmo. Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, extraído de sua conhecida obra “Programa de Responsabilidade Civil” 2ª edição, páginas 302/303. “Os mesmos princípios devem ser aplicados nos casos de compras fraudulentas e saques criminosos em caixas eletrônico, tão comuns em nossos dias, realizados por quadrilhas especializadas em falsificações e desvio de cartões de…

capacidade, inexigibilidade,( disponibilidade) não pode ser direito indisponível d) Requisitos intrínsecos: reconhecimento, voluntariedade, prejuízo. e) Judicial 349 espontânea ou provocada f) Efeitos : irretratabilidade g) Art 354 indivisibilidade h) Art 359 documentos, ônus da prova RESPOSTAS DO RÉU a) Dever x ônus da resposta b) Exceção para o caso do direito ser indisponível: MP, ex: menor envolvido o mp entra(custos legis) c) Possibilidade; inercia, resposta e…

Processo Civil IV Professor: Ricardo * Ementa: - Procedimento especial – a partir do art. 890 - Cautelares - a partir do art. 798 * Bibliografia Básica - Constituição Federal - Legislação especifica 1° BIMESTRE 02/08/11 Capitulo 1 Procedimentos Especiais * Por que são procedimentos especiais? Tem alguma coisa de diferente enquanto procedimento ordinário e sumário que é utilizado para casos gerais (que não possuindo um rito especifico para tanto,…

preclusão, salvo se a lei expressamente permitir a alegação a qualquer tempo (ex.: prescrição, art. 193 do CC-2002). A exceção se opera no plano da eficácia: não pretende o demandado extinguir a pretensão contra si exercida, mas apenas retirar-lhe a eficácia. Quem excetua não nega a eficácia, busca neutralizá-la ou retardá-la. A exceção, como reverso da pretensão, prescreve no mesmo prazo desta (art. 190 do CC-2002). São exceções substanciais, por exemplo, a prescrição, o direito de…

obrigatoriedade ou não da vênia do cônjuge do herdeiro para a validação da herança, tendo em vista que poderá haver reflexos patrimoniais para este. Nesse contexto é importante salientar que o ordenamento jurídico, em especial o Código Civil de 2002 (CC/2002), não trouxe de forma clara, resposta para dirimir essa contradição. Devido à ausência de disposição evidente, surgiu essa controvérsia, tanto no campo doutrinário como jurisprudencial. Também é necessário citar que não há decisão…

Eurico, no curso de graduação de Direito, da UNITRI. UBERLÂNDIA DEZEMBRO/2012 Conteúdo Introdução A cessão de débito está prevista no código civil como assunção de dívida (artigos 299 a 303). Essa operação é um negócio jurídico através do qual o devedor transfere para outra pessoa a sua posição na relação jurídica, deixando de ser devedor e repassando o débito para o novo sujeito passivo. Como exemplo temos a cessão de…

obrigação com um outro devedor assumindo-a. Segundo Pablo Stolze, diz que Assunção de divida consiste em um negocio jurídico por meio do qual o devedor, com o expresso consentimento do credor transmite a um terceiro a sua obrigação. Assim dispõe o art. 299 do código civil é facultado ao terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo de assunção era insolvente e o credor o ignorava.…

patrimonial secundária é a sujeição de patrimônio de um responsável, não originariamente devedor, estando tais hipóteses descritas no art. 5924 CPC. Assim, são responsáveis secundários: O SUCESSOR A TÍTULO SINGULAR – Aquele que substitui o antecessor em direitos ou coisas determinadas a título “inter vivos” como o comprador. DE DIREITOS REAIS – Art. 1.225, I ao X do CC (a propriedade, a superfície, as servidões, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador do imóvel, o…

houver pagamento do credito, superior ou inferior ao valor). Na cessão de credito tem três personagens: Cedente: credor que transfere o credita a outrem. Cessionário: aquele que adquire o crédito, passando a ser o novo credor. Cedido: é o devedor. Art. 286 → O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento…

provas; Processo Cautelar acessório ao Processo Principal (Art. 796); Caráter preservativo . ¬ PRESSUPOSTOS – ART. 801, IV. “Fumus boni iuris” “Periculum in mora” ¬ CARACTERÍSTICAS Instrumentalidade → Art. 798; 799. Provisoriedade → Art. 808. Revogabilidade → Art. 807. Autonomia → Art. 810. ¬ CLASSIFICAÇÃO Quanto ao…