Art 303 Do Cc

Todas as respostas devem ser fundamentadas. 1.1 Identificar o instituto de Direito Real que resolve a questão, apresentando seus fundamentos e principais características. Instituto identificado é o PENHOR, conforme se pode aduzir da leitura do art. 1.431 do Código Civil, ou seja, a transferência efetiva da posse de um bem, móvel e suscetível de alienação, como garantia de um débito. Com base nesta afirmação, chegamos à conclusão que penhor é um direito real de garantia, pois há uma…

instrumentalização do negócio jurídico, pois só assim, haverá como se constituir a prova, que caracterizará o objeto da ação monitória. Qualquer outro tipo de prova que não seja escrita, não servirá para o ajuizamento da ação monitória, de acordo com o art. 1102a, do CPC. Podemos citar, entre outros exemplos: a) o documento assinado pelo devedor, mas sem testemunhas, vedando a o procedimento executivo; e b) os títulos cambiários vencidos e não pagos, já expirado o prazo de…

acima. Surgida a obrigação, o ideal seria que ela fosse naturalmente cumprida. Quando não é cumprida voluntariamente, surge para o obrigado uma responsabilidade de reparar o que o seu não cumprimento causou. A responsabilidade é sempre patrimonial – art. 591 do CPC. *Cuidado: a responsabilidade não decorre da vontade, como a obrigação. A responsabilidade decorre do não cumprimento de uma obrigação. Classificação das obrigações No que se refere ao objeto, as obrigações são…

ponto nodal, porque não pertencem ao indivíduo considerado egoisticamente, mas, sim, como integrante de um corpo, de uma categoria, ou até mesmo como membro da sociedade coletivamente considerada (cidadão). (p. 31). Torna-se, por exemplo, obsoleto o art. 98 do Código Civil, que define como bens públicos aqueles que não são particulares. (p. 32), [ nota de rodapé: O Código Civil, que em tese foi feito para regular normas privadas, é quem ainda define o que seja bem público. P. 32]. Como…

Distribuída -> O juízo Vara-> petição Inicial-> a petição inicial é apta-> recebe a petição inicial e ordena a petição do Réu ->cita-se (ART 285 CPC) OU Admissibilidade-> Vícios sanáveis-> ementa da pet. Inicial, (Falta de requisitos 282/283CPC) 10 dias (ART 284 CPC) OU Vicio insanáveis ( ART 295)-> indeferir ( ART 295/ 269 v CPC) ( sentença) obs: é irretratável ( ART 403 CPC). Casos de apelação contra sentença que indeferir pet. Inicial, O juiz…

poderosa influência, que globaliza o mundo. Dentre os mecanismos dignos de atenção e respeito, e da inobscurecível simpatia do legislador na última década, se situa o contempt of court. A alteração do art. 601 do CPC, através da Lei 8.953, de 13.12.94, e a introdução de inc. V e parágrafo único ao art. 14, obra da Lei 10.358, de 17.12.01, exploram semelhante providência. Quais as perspectivas de sucesso deste implante, no corpo de uma Nação periférica e subdesenvolvida, cujo…

Lei + Fato jurídico Lato Sensu Obrigações com eficácia Real A obrigação, sem perder seu caráter de direito a uma prestação, se transmite e é oponível a terceiro que adquira direito sobre determinado bem. - Ex: Coisa alienada durante a locação. (Art.576) - Ex: Direito de preferência do locatário. Ex: Aluguel, a casa em casa de venda deve ser oferecida, obrigatoriamente primeiro para o locatário. Prazo de 180 dias para anular. - Ex: Compromisso de compra e venda (registro)…

ex.: contrato de compra e venda de uma casa (pagar e entregar). O contrato não transmite o domínio (posse, propriedade), para obtê-lo é necessária a tradição, assim se torna Direito Real. Tradição Real: entrega material da coisa DAR COISA CERTA (art.237, CCB) Conceito: trata-se de obrigação cujo objeto é constituído por um corpo certo e determinado, estabelecendo entre as partes da relação obrigacional, um vínculo em que o devedor deverá entregar ao credor uma coisa individuada, por exemplo, o

1.2-Permanecer omisso; 1.3-Oferecer impugnação ao valor da causa; art. 261 do CPC; Petição autônoma; 1.4-Responder; 1.4.1-Apresentar defesas: Defesas processuais e de mérito, indiretas e diretas; Defesas Processuais: art. 301 do CPC – PRELIMINARES- questões de ORDEM PÚBLICA. OBS: o Juiz não conhecerá de ofício a CONVENÇÃO ARBITRAL - § 4 do art. 301 do CPC; art. 301, IX do CPC. * O.P. Prejudicial: questão incidente, que é preciso passar para

intentar ação alguma contra o devedor não notificado, mas sim contra o credor originário; porém, se o devedor, mesmo após a notificação da cessão, pagar ao credor originário, deverá repetir o pagamento ao terceiro, já que houve a notificação(art. 292). O art. 292 é expresso no sentido de dar validade ao pagamento feito pelo devedor ao credor originário, se não tinha conhecimento da cessão. Nesse caso, a obrigação para o devedor extingue-se. A questão passa ao âmbito entre cedente e…