Ação Monitória

- Ação Monitória Fundada em Contratos sem Exigibilidade com Objetos Variados:

É necessária a instrumentalização do negócio jurídico, pois só assim, haverá como se constituir a prova, que caracterizará o objeto da ação monitória. Qualquer outro tipo de prova que não seja escrita, não servirá para o ajuizamento da ação monitória, de acordo com o art. 1102a, do CPC.

Podemos citar, entre outros exemplos:

a) o documento assinado pelo devedor, mas sem testemunhas, vedando a o procedimento executivo; e
b) os títulos cambiários vencidos e não pagos, já expirado o prazo de prescrição, mesmo assim possuem causa debendi; entre outros exemplos, podemos citar:

AÇÃO MONITÓRIA – HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS – ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE – PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. Tendo o documento sido assinado pela embargante, além desta ter reconhecido a realização do negócio com a embargada, e hábil para comprovar a dívida a anotação de responsabilidade técnica. Pagamento parcial da dívida. Prova do fato modificativo. Furto dos recibos. A justificativa da subtração de documentos da apelante deveria ter sido comunicada ao juízo, o que resultou tão-somente nas razões de apelação, e, assim, não afastam a responsabilidade integral da requerida/apelante. Liquidez, certeza e exigibilidade. Possui o documento apresentado na ação monitória liquidez, certeza e exigibilidade, mormente por sua consonância com o conjunto probatório. Apelação desprovida. (TJRS – APC 70003945417 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.03.2002)

EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA. TERMO ADITIVO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. Tendo a embargante adquirido cotas sociais da embargada, mostra-se legitimada passivamente para o feito. Caso em que o termo aditivo de contrato não afasta a qualidade de adquirente da embargante e nem descaracteriza as