AÇÃO MONITÓRIA
XXXXXXXXX, brasileiro, casado, empresário com endereço à XXXXXXXXXXX, por intermédio de sua advogada, legalmente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, com escritório na XXXXXXXXXX, vem à presença de Vossa Excelência, com supedâneo nos art. 1102-A e segs. da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO MONITÓRIA
Em face da XXXXXXXXX, pessoal física, inscrita no CPF de nº XXXXXXXXXx, localizada na Rua XXXXXXXXXXXXx, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DO QUADRO FÁTICO
O autor recebeu no dia 30 de julho de 2010 o cheque de n° XXXX no valor de R$ 2.040,00 (Dois mil e quarenta reais) e, no dia 05 de outubro de 2010 o cXXXXX agência XXXX.
Ocorre que os referidos cheques foram devolvidos pelos seguintes motivos: Cheque sem fundos – 1° apresentação (Motivo “11”) e Cheque sem fundos – 2° apresentação (Motivo “12”), segundo planilha de motivos de devolução de cheques do Banco Central.
O requerente tentou, sem sucesso, a cobrança pelos meios amigáveis. Nesse lapso de tempo, da devolução dos cheques até a presente data, ocorreu a prescrição dos cheques em comento, juntamente com a possibilidade de execução do título conforme dispõe o artigo 59 da Lei 7. 357/85:
Art . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.
razão pela qual, com base no artigo 1.102-A do Código do Processo Civil, o requerente socorre-se da presente Ação Monitória para almejar o recebimento da dívida.
A dívida atualizada , conforme tabela abaixo, perfaz o valor de R$ XXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXX):
2. DO DIREITO
2.1. DA VIABILIDADE DO PRESENTE INSTRUMENTO PROCESSUAL
Nos termos do art.585, inc. I, do Código do Processo Civil, o cheque traduz-se como título executivo extrajudicial. O prazo