Art 303 Do Cc

transmissão das obrigações, Cessão de Contrato. Este trabalho visa analisar os dispositivos pertinentes à questão da transmissibilidade das obrigações, seja na cessão de crédito (artigos 286 a 298 do Código Civil), seja na cessão de débito (artigos 299 a 303 do Código Civil) ou na cessão de contrato. 1. O CONCEITO DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Antes de fazer uma análise acerca do fato histórico em relação a transmissão das obrigações, não se pode olvidar em…

partes. Divide-se a obrigação em tantas obrigações independentes quantas forem as partes, conforme a regra “concurso partes fiunt”. Cada credor recebe a sua parte da prestação e cada devedor paga a fração correspondente ao seu débito. É a regra do art. 257, CC/ 02. Obs.: é chamada de obrigação conjunta a que apresenta pluralidade de sujeito (chamamos de obrigação conjuntiva a que tem pluralidade de objeto, sendo cumulativa). Ocorre que por vezes não é possível aplicar a regra supra…

trânsito em julgado da sentença. Na execução, os embargos devem ser opostos em até cinco dias da arrematação, da adjudicação ou da remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. a) Fundamentação legal: arts. 1.046 e ss. do CPC, c/c art. 391 do CC e Súmulas 84, 134, 185 e 303 do STJ. b) Competência: é do mesmo juízo que ordenou a apreensão judicial. Os embargos serão distribuídos por dependência (no mesmo juízo da ação de conhecimento) e correrão em autos apartados…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: 1.1 BREVE EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. 1.2. CONCEITO. 1.3 ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO. 1.4 FONTES DAS OBRIGAÇÕES. 1.5 DIREITOS OBRIGACIONAIS VERSUS DIREITOS REAIS. BIBLIOGRAFIA 2. MODALIDADE DAS OBRIGAÇÕES (arts. 233 a 285, CC): 04/03 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1.1. Breve evolução Histórica do Direito comercial 1) EM TEMPOS PRIMITIVOS: caráter predominantemente religioso/ obrigações de um grupo para o outro (batalha entre as tribos) 2) No DIREITO…

um terceiro (assuntor) se obriga perante o credor a efetuar a prestação devida por outrem”. A presente matéria é dividida na doutrina em assunção liberatória ou simples e cumulativa. De tal sorte, a primeira está disciplinada entre os artigos 299 a 303 do Código Civil de 2002, e é dado esse nome por que a transmissão libera o devedor originário, mantendo-se o vínculo inicial na sua forma original. A outra espécie de assunção de dívida, não está previsto na legislação pátria, todavia,…

contratar: É a aptidão específica para exercer determinado direito. A lei determina se a pessoa tem ou não legitimação. 3) Idoneidade do objeto: Refere-se ao objeto mediato do contrato, que deve ser lícito, possível, determinado ou determinável. Art. 104. C.C Elementos intrínsecos. (Requisitos) 1) Licitude do objeto: A lei pode ou não fixar o objeto do contrato. Quando a lei concede plena liberdade para contratar, as partes conferem nome ao contrato, denominado este de inominado e…

DA PRESCRIÇÃO: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. 1. Correspondência legislativa (parcial). 2. Prescrição. Conceito. Causa extintiva da pretensão de direito material pelo seu não exercício no prazo estipulado pela lei. O texto da lei é claro ao dar como objeto da prescrição a pretensão de direito material e não a ação, de modo que a

incidental, onde postula a declaração, por sentença, da inexistência de servidão. Indaga-se: A reconvenção oferecida pelo réu, no prazo previsto no art. 297, do procedimento ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique. Resposta: Sim, é tempestiva e serão oferecidas simultaneamente, de acordo com o art. 299, CPC. Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais.

da revelia b) Revelia não implica necessariamente vitória do autor c) Matérias que podem ser alegadas após o prazo de defesa d) Proibição de alteração de pedido ou da causa de pedir, bem como de propor declaração incidente, art.321 CPC. e) Intervenção do réu-revel f) Necessidade de intimação do réu revel que tenha advogado constituído nos autos g) Possibilidade de ação rescisória por erro de fato h)…

Obrigação de Dar Coisa Certa. Art. 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241 e 242. Carlos Roberto Gonçalves. Direito Civil Brasileiro. 9. Edição 2011 Coisa certa é coisa individualizada, que se distingue das demais por características próprias, móvel ou imóvel. A venda de determinado automóvel, por exemplo, é negócio que gera obrigação de dar coisa certa, pois um veículo distingue-se de outros pelo número do chassi, do motor, da placa etc. A coisa certa a que se refere o…