Art 303 Do Cc

do agente, causando dano à vítima, art. 186 do CC. c) atos unilaterais: são as declarações unilaterais de vontade, por exemplo, a promessa de recompensa, art. 854 do CC. d) títulos de crédito: são documentos autônomos que a lei confere força executiva, quem os possui é credor, art. 585 do CPC. ex: cheque, nota promissória Pelo inadimplemento das obrigações, segundo art. 391 do CC, respondem todos os bens do devedor, porém, essa regra sofre mitigação do art. 649 do CPC, pois existem…

consequente deterioração do imóvel. Neste caso Carlos deverá receber a casa tal qual se ache, sem direito à indenização, nos termos do art. 240, CC. Em outra situação, suponha que Andreza, intencionalmente ateou fogo ao imóvel, destruindo-o completamente, pode-se, então, afirmar que Carlos poderá exigir o equivalente mais perdas e danos nos termos do art. 239, CC. Questão Objetiva Resposta Letra : a Aula 04 Caso Concreto 1 1 - R: A obrigação de dar coisa incerta é indicada pelo…

-> vontade: pode ser unilateral (contrato de doação) ou bilateral (contrato de compra e venda). No ponto bilateral, há a reciprocidade de direitos, direitos e deveres recíprocos. Art. 538: artigo da doação (unilateral) O ato ilícito seria uma fonte autônoma, não se encaixando nem na fonte mediata, nem na imediata. (Art. 186). O ato ilícito precisa ser analisado a partir da perspectiva de quem sofre, de quem tem direito subjetivo sobre esse ato ilícito feito por outrem. Classificação…

possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. 76 - O possuidor direto tem direito de defender a sua posse contra o indireto, e este, contra aquele I 502 - O conceito de posse direta referido no art. 1.240-A do Código Civil não coincide com a acepção empregada no art. 1.197 do mesmo Código. V 1.198 Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. …

atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, no § 2º do art. 113 e nos arts. 132 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), nos arts. 2º, 4º, 5º e 8º a 11 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos arts. 1º, 3º e 5º da Lei…

sendo a mesma, diferentemente da novação em que a divida anterior é extinta em favor da nova. Tem-se como regra geral da assunção de divida o consentimento expresso do credor, uma vez que isto é fundamental para a validade do ato. Assim, reza o art. 299 CC "É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Parágrafo único.…

havendo perecimento do objeto por culpa dos devedores, Clodoaldo e Jerônimo podem ser responsabilizados. No entanto, a obrigação se torna divisível, respondendo cada um proporcionalmente à sua quota do objeto perdido (arts. 257 e 263, CC) pelo equivalente mais perdas e danos (art. 234, CC). Questão Objetiva (CESPE – 2008 – TJAL) Considerando que os irmãos Gustavo, Eduardo e Leonardo tenham adquirido um barco de pesca a ser pago em cinco prestações mensais de R$ 5.000,00, tendo…

com na defesa, o que não o fez, violando assim brutalmente os termos do artigo 300 e seguintes do CPC, os quais pedimos vênia para transcrevê-los: Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não…

sentido estrito de mera conduta – se ocorrer determinado fato a norma jurídica está lá pronta para ter efeitos; participação – por vontade do agente a norma surte efeitos. Obrigação Lato-sensu art. 319, CPC – trata-se da revelia (a contestação é ônus do réu); art. 320, CPC – exceção. art. 233, CC – Obrigação Consiste em vínculo jurídico que confere ao credor, sujeito ativo, o direito de exigir do devedor, sujeito passivo, o cumprimento da prestação. Credor Devedor …

pela r. sentença de fls. 98/102, cujo relatório se adota”. Tratando-se de uma ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, o processo tramitou pelo procedimento ordinário, prevalecendo a regra geral do §2º, art. 292, do Código de Processo Civil (CPC). Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 2o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento,…