Direito - art. 304

Henrique Cardoso. A sistemática do Código Civil é dividida em capítulos e seções, a exemplo do Titulo III, Do Adimplemento e Extinção das Obrigações, Capitulo I, Do Pagamento e seção I, De quem deve pagar, assunto de estudo deste código, mais especificamente o art. 304. DO ADIMPLEMENTO E EXTINCÃO DAS OBRIGACOES Capitulo I Do Pagamento Segundo Ana Lucia [et al.], havendo um acordo entre credor e devedor, tem como efeito, o comprimento do dever jurídico que foi assumido pelas partes, seja qual for o pagamento. Portanto, ocorrendo um acordo e conseqüentemente obrigações entre as partes, o combinado deve ser comprido porem, caso isto não ocorra por qualquer uma das partes ou de ambas as partes, ocorrerá o dever jurídico de se pagar uma multa contratual que poderá ser uma mora ou indenização pré estabelecida ou existente em lei. Como a obrigação tem natureza jurídica, devem-se observar alguns requisitos de validade e de eficácia como da capacidade do agente, de quem se deve pagar, daqueles a quem se deve pagar, alem da capacidade do objeto, sendo licito e possível e com a forma prescrita ou não em lei, do objeto de pagamento e sua prova, do lugar do pagamento e do tempo de pagamento. Seção I De quem deve pagar “Art.304. Qualquer interessado na extinção da divida pode paga-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes a exoneração do devedor.” O artigo determina que qualquer pessoa pode pagar a divida existente, assumindo assim o lugar do…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DRA. JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE LIMA DUARTE/MG. PROCESSO Nº: ........................................., brasileiro, casado, filho de .........................................................., residente na Rua Principal, nº ..........................................., foi denunciado pelo Ministério Público de Minas Gerais por ter incorrido no art. 304 do Código Penal, requerendo o Parquet sua condenação. Contudo, tais alegações não merecem prosperar.…

Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento no artigo 396-A do Código de Processo Penal, expondo e requerendo o que segue: O Acusado foi denunciado como incurso no artigo 304 combinado com o artigo 297, caput, ambos do Código Penal, pela suposta prática do crime de uso de documento falso. Segunda a denúncia, o acusado teria sido preso em flagrante por policiais militares na data de 01 de outubro de 2013, às 10:10 horas, na Rua, defronte ao n° 620, na cidade de,…

Direito 1.3. Natureza do Direito Penal 1.4 Características do Direito Penal 1.5. Direito Penal Objetivo e Subjetivo 1.6. Direito Penal Comum e Especial e o POP nº 304-6 e 304-7, 304-8, 304-19 e 304-20 1.7. Dogmática penal, política criminal e criminologia 1.8. Direito Penal e outros ramos do Direito e os POPs nº 207, 602-5, 703-5 e 703-6 1.9. Princípios fundamentais do Direito Penal Maj PM Clóvis Lopes Colpani 1.1 – Conceito de Direito Penal   a) Formal: área do…

recebe intimações e avisos, à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal apresenta suas . ALEGAÇÕES FINAIS, conforme adiante se vê. I- DOS FATOS Policiais Militares, em razão de denuncia sobre tráfico de entorpecentes, efetuaram diligencia na residência de “A”. Em razão desse fato “A” foi denunciado por uso de documento falso. “A” sempre negou a prática delituosa. Responde o…

qualificado nos autos acima mencionados que lhe promove a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I – SÍNTESE PROCESSUAL O denunciado atuado no dia 15 de julho de 2010, por volta das 23 horas, por ter supostamente praticado a conduta descrita na norma penal…

de identificação pessoal", seja por pessoa física ou jurídica, pública ou privada. Assim reza a norma inaugural: "Art. 1º. A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento,…

qualificado nos autos acima mencionados que lhe promove a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I – SÍNTESE PROCESSUAL O denunciado atuado no dia 15 de julho de 2010, por volta das 23 horas, por ter supostamente praticado a conduta descrita na norma penal…

move a Justiça Pública, por sua advogada infra-assinado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS tempestivamente, ou no prazo de 05 dias, com base no art 403, § 3º do Código de Processo Penal, pela razões a seguir expostas: (02 linhas) I – DOS FATOS. Policiais Militares em razão de denúncia sobre tráfico de entorpecentes efetuaram diligência na residência de “A”, encontrado em determinado armário apenas uma cédula de…

típicas previstas nos artigos 155 e 304, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida e o réu devidamente citado para responder à acusação. Instruído o feito com o depoimento do acusado, as partes foram intimadas para apresentar alegações finais. É o relatório. II – DO MÉRITO Ao réu foi atribuída a prática das condutas típicas descritas nos artigos 155 e 304, todos do Código Penal, em virtude de ele ter furtado objeto pertencente a seu pai e supostamente ter feito uso de um…