Art 304

servidores em atividade passaram a receber a vantagem pecuniária em porcentuais superiores aos devidos para os aposentados e pensionistas, conforme regulado pela indigitada lei em percentual igual a 30%. Conforme o artigo 7º, da Medida Provisória nº 304/2006, mesma redação dada à Lei nº 11.357/2006, a GDPGTAS será calculada "em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional”. Portanto, a princípio, leva a uma interpretação errônea de que…

Deste modo, nada mais justo e correto do que ajuizar a devida Exceção de Suspeição frente ao Magistrado da Comarca de Império/RS. DO DIREITO Vejamos o que o nosso Código de Processo Civil diz a respeito: Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral

INTRODUÇÃO Tendo como base o disposto nos artigos 304 ao 333 do Código Civil, onde estabelece os critérios de pagamento, assim como, o adimplemento das obrigações e a sua extinção, vinculada aos credores e devedores desta relação. O pagamento é um meio de extinguir a obrigação que há entre credor e devedor, pressupondo a existência de um vínculo obrigacional devendo ser cumprida a sua prestação. Portanto, a fim de mostrar o estudo feito sobre o adimplemento das obrigações,…

Adimplemento e extinção das obrigações Arts. 304-333 Características do adimplemento  Adimplemento e função da obrigação  Características  Voluntariedade  Deve ser efetuado esponteneamente pelo devedor. Havendo coerção do credor (art. 580, CPC), fica-se diante do inadimplemento.  Exatidão  Prestação tem de ser realizada no tempo, local e forma ajustados, tendo-se, caso contrário, o inadimplemento.  Licitude  Além do cumprimento da prestação principal, deve…

com fundamento no art. 100 do CPC e na Lei Federal nº. 7357/85, que determinam que a ação deve ser promovida no lugar de pagamento. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA (xxx)ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE. “Art. 306. Recebida a exceção, o processo ficará suspenso(Art. 265, III), até que seja definitivamente julgada.” “Art. 265 - Suspende-se o processo: III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como suspeição ou impedimento do juiz.”“Art.…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITU - SP Ação Penal Processo nº. 11111-22.2013.3.44.5555/0 Autor: Ministério Público Estadual Acusado: Francisco Fictício e outra Autuação em apartado(CPP, art. 111) Intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de São Paulo, sob o nº. 112233,…

1830 TITULO IV Dos crimes contra a pessoa, e contra a propriedade Art. 269. Roubar, isto é, furtar, fazendo violencia á pessoa, ou ás cousas. Penas - galés por um a oito annos. Art. 270. Julgar-se-ha violencia feita á pessoa, todas as vezes que por meio de offensas physicas, de ameaças, ou por outro qualquer meio, se reduzir alguem a não defender as suas cousas. Julgar-se-ha violencia feita á cousa, todas as vezes que se destruirem os obstaculos á perpetração dos roubos, ou se…

em que se der o cumprimento de uma relação obrigacional, operar-se-á a sua extinção. 2) PAGAMENTO INDIRETO - consignação (arts. 334 a 345); - sub-rogaçao (arts. 346 a 351); - imputação do pagamento (arts. 352 a 355); - dação em pagamento (arts. 356 a 359); - novação (arts. 360 a 367); - compensação (arts. 368 a 380); - confusão (arts. 381 a 384) - remissão da dívida (arts. 385 a 388) 3) pela prescrição, pela impossibilidade de execução sem culpa do devedor e pelo implemento de…

o ocorrido, ocasião em que foi preso em flagrante pelo crime de homicídio. II – DO DIREITO Trata-se de flagrante ilegal, devendo ser imediatamente relaxado. Com efeito, o nosso ordenamento jurídico não convive com prisões ilegais, estabelecendo o art. 5º, inciso, LXVI, da Constituição Federal que: “A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade competente.” O artigo 302, do Código de Processo Penal, define as situações que ensejam a prisão em flagrante, quais sejam: a)…

amolde ao art. 15, III. “deixar de observar princípios de boa educação e correção de atitudes”. Segunda Prova: RIP, Sindicância e CEDMU. Demais atos que poderão surgir (aspectos gerais): Acareação - Arts. 164 a 172; Expedição de carta precatória - Arts. 185 a 193; Reconhecimento de pessoas - Arts. 194 a 200; Reconhecimento fotográfico - Arts. 201 a 209; Reconhecimento de coisas - Arts. 201 a 212; Das perícias em geral - Arts. 213 a 218. Reconhecimento de coisas - Arts.…