Art 304

Recursos Disposições Gerais - Art. 304; Art. 305; Art. 306 304- Admitir-se-ão medidas cautelares nos recursos, independentemente dos seus efeitos. 305 - Não caberá recurso da deliberação da Turma ou do Relator que remeter processo ao julgamento do Plenário, ou que determinar, em agravo de instrumento, o processamento de recurso denegado ou procrastinado. 306- Os recursos serão processados, na instância de origem, pelas normas da legislação aplicável, observados os artigos 59, 307 e…

Distribuída -> O juízo Vara-> petição Inicial-> a petição inicial é apta-> recebe a petição inicial e ordena a petição do Réu ->cita-se (ART 285 CPC) OU Admissibilidade-> Vícios sanáveis-> ementa da pet. Inicial, (Falta de requisitos 282/283CPC) 10 dias (ART 284 CPC) OU Vicio insanáveis ( ART 295)-> indeferir ( ART 295/ 269 v CPC) ( sentença) obs: é irretratável ( ART 403 CPC). Casos de apelação contra sentença que indeferir pet. Inicial, O juiz…

(substituta): Denize Pinto D’ Assumpção.Semana 03.Jurisdição e Competência. - Estrutura da Justiça do Trabalho, art. 111, CF/88.JURISDIÇÃO (Poder / Dever de dizer o direito).Monopólio Estatal, una e indivisível.COMPETÊNCIA.É distribuída pelos órgãos do poder judiciário por áreas de atuação: Competência Absoluta. - Justiça do trabalho: competência material determina pela CF/88, art. 114. Emenda constitucional 45/2004. (Absoluta, não admite modificação, juiz incompetente…

relação jurídica e, por isso, não poderia lhe dar a quitação. Suzana tem razão? Justifique sua resposta. Resposta Não, segundo o artigo 304 CC, também poderá solver o debito pessoa diversa do devedor, obrigação de terceiros. Exemplo: fiador; pai que paga a conta do filho. No caso de terceiro efetuar o pagamento não pode o credor recusar o recebimento da prestação (Art. 306 do CC). O terceiro que paga a obrigação (terceiro solvens) deve ter conhecimento dessa oposição, assumira o risco…

pagamento à realização voluntária da prestação debitória, tanto quando procede do devedor como quando provém de terceiro, interessado ou não na extinção do vínculo obrigacional, pois "qualquer interessado na extinção da dvídia pode pagá-la" (CC, art. 304) e "igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor" (parágrafo único). 2. Pagamento equivale a adimplemento? Ou seja, são expressões sinônimas? Explique. R: A extinção dá-se, em regra, pelo seu…

Silva, 488 -3º andar – sala 304 – tel.(041) 3222 4900-CEP 80.530-060 Condomínio Empresarial Centro Cívico – Curitiba – Estado do Paraná. Advocacia e Consultoria OLIJNYK EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO PRETÉRITA DOS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO. TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. DIREITO ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 144 DA LEI Nº 8.213/91. 1. O prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput,…

delitos tendo divergências de sua própria percepção, ora fala uma coisa e sustenta outra. A apreciação também em haver ameaças conforme consta nos autos. O Réu encontra-se processado perante este R. Juízo, pelo cometimento do crime previsto no artigo 304, do Código Penal Brasileiro. Durante a instrução criminal, não foram colhidas provas que autorizem um decreto condenatório. Não existem testemunhas oculares da prática da infração. limitando-se as testemunhas de fls…. dos policiais, a…

com o devido respeito de que é merecedor, apresentar como efetivamente apresenta ALEGAÇÕES FINAL, tendo em vista a deflagração da presente ação penal que lhe move o Ministério Público, imputando-lhe as condutas típicas previstas nos artigos 155 e 304 do Código Penal. O acusado foi denunciado como incurso nas penas pela prática dos crimes de uso de documento particular falso e de furto na modalidade simples, ocasião em que efetuaria a venda do produto para um receptador. Acontecido no dia…

atenta contra a fé publica. - O Título dos crimes contra fé publica é dividido em 4 capítulos. 1-moeda falsa (art 289 a 292). 2-falsidade de títulos e outros papéis públicos ”art 293 a 295” cuida dos principais papéis públicos. 3- falsidade documental (296 a 305) envolve todos os outros documentos que não foram citados no artg anterior, inclusive particulares. 4- outras falsidades (art 306 a 311) abrange falsa identidade, a falsificação de numeração de veículos etc. - Tipos de…

PROVISÓRIA VINCULADA, nos termos do parágrafo único do art. 310 do Código Processo Penal, com a redação determinada pela Lei nº 6.416/1977, pelos motivos de fato e de direito que abaixo aduna: I – Em ..................(dia, mês e ano) o Requerente foi autuado em flagrante delito , por infração ao disposto no artigo ..............., por ter, segundo a nota de culpa feita e expedida pela D. Autoridade Policial, transgredido o dispositivo do art. ......, do Código Penal, no dia ..........…