Art 304

EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA que lhe move XXXXX, processo nr. 2007/291, por seu advogado in fine assinado (doc. 2), vem respeitosamente perante V. Excelência argüir a EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, com fulcro no art. 304 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, e do art. 6o, inciso VIII, do C.D.C., pelos seguintes fatos e fundamentos: O Excepto ajuizou – em nome e fazendo às vezes de sua empresa – neste r. Juizado Especial XXXX, AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO…

territorialidade por questão de soberania. Impõe-se a Lex Fori (Lei do Foro), SOBERANIA. Art. 1º CPC e Art. 1º CPP. “Art. 1º CPC - A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.” “Art. 1º CPP - O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:” Artigo 337 CPC e 14 da LICC. “Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual,…

Petição Inicial apta (requisitos legais – 262 e 295) Órgão jurisdicional competente e Juiz imparcial Requisitos de Validade Competência (86-124, 304-311); Impedimento (134, 304-306; 312-314); Suspeição (135, 304306, 312-314) Capacidade de ser parte – de assumir direitos e obrigações Capacidade de estar em juízo – de exercer seus direitos e defender-se em juízo (art. 7º) Litispendência – duas ou mais ações pendentes (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) – 219, 301, V, §1º…

princípios gerais de direito como sendo: Enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, quer para a sua aplicação e integração, quer para a elaboração de novas normas. (REALE, Miguel. 2002, p. 304.) São eles as: Bases teóricas ou as razões lógicas do ordenamento jurídico. (REALE, Miguel. 2002 p 317) Modelo teórico ou dogmático que diz qual é o significado do modelo jurídico (legais, costumeiros, jurisprudenciais ou…

estes estão tipificados nos arts. 250 e s.); os crimes de perigo subdividem-se ainda em: perigo concreto (a caracterização depende de prova efetiva de que uma certa pessoa sofreu a situação de perigo) e perigo presumido ou abstrato (a lei descreve uma conduta e presume a existência do perigo, independentemente da comprovação de que uma certa pessoa tenha sofrido risco, não admitindo, ainda, que se faça prova em sentido contrário). PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO Art. 130 - Expor alguém, por meio

território, são imodificáveis (...)”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Volume 1. 41ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004) Esta problemática, está prevista nos artigos 101, 102, 304 e 305 do Código Processual Civil Brasileiro, que fixam, in verbis: “Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo…

que se seguem, requerendo, ao final, que seja o réu considerado inocente, aduzindo para tanto o seguinte: I - DOS FATOS: Conforme se extrai dos autos, Santinha, foi denunciada pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 159, § 1º; 288, parágrafo único e 304 do Código Penal, e no 1º da Lei 2.252/54. De acordo com os fatos narrados na exordial, na noite do dia 07 de maio de 2005, a denunciada procurara voluntariamente a autoridade policia de São Sebastião e, após…

RESOLUÇÃO CFN N° 304/2003 DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA PRESCRIÇÃO DIETÉTICA NA ÁREA DE NUTRIÇÃO CLÍNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Conselho Federal de Nutricionistas, no exercício das competências previstas no art. 9o, incisos II e XII da Lei n° 6.583, de 20 de outubro de 1978, em sua 141ª sessão plenária realizada nos dias 11 e 12 de outubro de 2002; Considerando o princípio da integralidade da assistência à Saúde, previsto no art. 6o, inciso II, alínea "d" e art. 7o, inciso II da Lei nº

OMISSÃO DE SOCORRO Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte. 01.OBJETIVIDADE JURÍDICA A vida

Por outro lado, se a au - toridade considerar que a situação é de flagrância e que o fato que lhe foi apresentado configura infração penal, deverá determinar a lavratura do auto de prisão , o qual conterá as seguintes fases, nos termos do art. 304 do CPP: a) Oitiva do condutor , ou seja, da pessoa que levou o preso até o distrito policial e o apresentou à autoridade. Pode ser policial ou qualquer outra pessoa. O condutor não precisa ter presenciado o crime ou ter…