Art 304

a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE LIMINAR, com fundamento nos artigos 304 C.C., 334 C.C., 335 III C.C e 895 do CPC, em face de xxxx, situada em lugar incerto e não sabido, pelos motivos de fato e de direito que a seguir se expõe: I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirma a requerente, sob as penas da lei e de acordo com o art. 4° da Lei 1.060/50, com redação dada pela Lei n° 7.510/86, que não possui condições econômicas de arcar com as…

PRISÃO EM FLAGRANTE (ART. 301)................. 09 5. TIPOS PENAIS......................................................................................... 10 5.1. Homicídio Culposo na Direção de Veículo automotor ( art. 302)......... 10 5.2. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (Art.303)..... 11 5.3. Omissão de socorro (Art. 304)................................................................. 12 5.4. Fuga do local do acidente (Art.…

prestação de serviços de natureza não eventual, sob dependência e mediante o pagamento regular de salário (CLT: art. 2º) ”. 2.1.1 Da constituição do vínculo empregatício Para que haja constituição do vínculo empregatício, deve-se, como qualquer outro tipo de relação de empregado com empregador, haver um contrato de trabalho, atendendo primeiramente os elementos previstos no art. 3º da CLT, quais sejam, a habitualidade ou a não eventualidade, a onerosidade, a pessoalidade e a subordinação.

competência está prevista a partir do artigo 86 e 87 do Código de Processo Civil. Art. 86. As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral. Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do…

APLICAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL II Marcos foi preso em flagrante sob a alegação de que teria cometido o crime de latrocínio (§ 3º, do art. 157, do CP). A prisão ocorreu cinco horas após a consumação do delito e foi realizada por policiais que estavam realizando patrulhamento de rotina. Os milicianos desconfiaram da atitude do conduzido e ao abordá-lo verificaram que sua camisa estava manchada de sangue. Após revista pessoal encontraram uma carteira contendo documentos de outra…

___________________________________, conforme comprovante juntado a esta declaração. 2. Declaro, também, para todos os fins serem verídicas as informações acima fornecidas, ciente da responsabilidade criminal prevista nos Art. 299 e 304 (falsidade ideológica) do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e art. 312 (falsidade) do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar (CPM). Rio de Janeiro, ____de __________________ de ________. …

com fundamento nos artigos 396 e 396 – A do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: I - DOS FATOS Segundo denúncia oferecida pelo Ministério Público, o denunciado encontra-se incurso nas sanções do crime prescrito no artigo 304, do Código Penal, com remissão às penas culminadas no artigo 298, do mesmo diploma legal, posto que, no dia 07 do mês de abril do corrente ano, o denunciado Wanderson de Jesus Sousa, fez o uso de documento falso, qual seja, -um atestado…

a prática delituosa. Responde o processo em liberdade, sendo certo que a instrução já foi concluída e em alegações finais o Ministério Público postulou pela procedência da ação penal e conseqüente condenação de AMBRÓSIO, como incurso nas penas do art. 304, do Código Penal. A ação penal tem curso perante a 1ª Vara Criminal, Infância, Juventude, Júri e Execuções Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano. Como advogado de ambrósio elabore a peça processual pertinente. …

suspensão do processo. Lei 9.099/95 Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais cível: acesso à justiça criminal: decisão popular que traga uma solução jurídica, preferencialmente a conciliação. Criou: ->crime de menor potencial ofensivo art. 61 crimes de pena máxima até 2 anos, com ou sem multa. Vai ser comtado um termo circunstanciado e vai ser julgado pelo JECrim. Ocorre o ilícito. Ofendido vai à delegacia fazer um BO O BO, se for de Crime de menor potencial…

___________(controle) n°______________) O representante do Ministério Público do Estado de São Paulo, que esta subscreve, vem, com o devido respeito, perante V. Exa., nos termos do art. 581, inc. I do CPP, inconformada com a r. decisão de fls. 40/41, que rejeitou a denúncia que move em relação ao réu A. dos S., interpor RECURSO NO SENTIDO ESTRITO, objetivando o recebimento da inicial…