Art 304

Oficiais de Justiça deveriam efetuar, quando eles Oficiais, acudindo a qualquer crime, não encontrasse de pronto o delinqüente, mas tivessem informações certas do local para onde fugira. A Constituição Política de 25 de março de 1824, declarando no seu art. 179, garantir por diversas maneiras a inviolabilidade dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros que tivessem por base a liberdade e a segurança individual, determinou que ninguém pudesse ser preso sem culpa formada,…

sinais de trânsito. II. CRIMES DE TRÂNSITO O Código de Trânsito Brasileiro, em matéria penal, está dividido em duas partes: 1. Disposições gerais (art. 291/301), que trata dos aspectos processuais; 2. Crimes em espécie (art. 302/312), que trata dos delitos e das penas. 1. Disposições gerais 1.1. Procedimento nos crimes de trânsito (Art. 291) 1 Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e…

JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG HELBERT ALMEIDA MARÇAL, brasileiro, solteiro, estudante, portador dos documentos CI: MG 10.207.798, CPF: 012.063.956­48, residente e domiciliado na Rua Carioca, n° 70, apto 304, Bloco 01, CEP: 30.730­420, bairro Padre Eustaquio, nesta capital, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS Em face de: 1­ Condomínio Edifício …

gases, construído em chapa de aço inoxidável AISI-304, com lavagem por solvente através de bomba centrífuga. 01 Evaporador do 1° Estágio: Destinado a separar parte do solvente contido na miscela vinda do tanque de miscela. O aquecimento é feito pelo aproveitamento dos gases do dessolventizadortostador. Construção cilíndrica vertical, corpo, espelhos, flanges, cabeça superior, tomadas e sapata em aço carbono, com tubos e chicanas em aço inoxidável AISI-304. O aparelho está equipado com…

FLAGRANTE PRÓPRIO (TAMBÉM CHAMADO DE PROPRIAMENTE DITO, REAL OU VERDADEIRO) Ocorre quando o agente está cometendo a infração ou acaba de cometê-la. Exemplo: Tício é flagrado por um policial no momento em que estuprava Mévia. Base legal: Art. 302, I e II. Observe: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; • FLAGRANTE IMPRÓPRIO (TAMBÉM CHAMADO DE IRREAL OU QUASE FLAGRANTE) O agente comete o ato ilícito e…

anal e depois em ato separado conjunção carnal, o réu cometeu o crime previsto no art. 217-A do CP, estupro de vulnerável. O réu encontrou um casal de namorados que no carro e mediante grave ameaça, exercida com arma de fogo, subtraiu de Ana um aparelho de telefone celular e de Jonas uma carteira de couro e o seu veiculo Fiat Palio, placa ABC – 1234. Com esta conduta ele praticou o crime de roubo, expresso no art. 157 do CP. Ao ultrapassar o sinal vermelho causou o atropelamento de…

domiciliado na Rua Dos Anjos , Qd. 12 , Lt.01 Residencial Solar s/n , nesta Capital, assistido pelo seu advogado infra-assinado, vem mui respeitosamente á presença de Vossa Excelência oferecer, RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE com fulcro nos artigos 304/310 do CPP pelos fatos e fundamentos que passa a se expor. 1. DOS FATOS João Marcelo por volta das 22hrs estava na cozinha de sua casa quando ouviu barulhos vindos do quintal de sua residência , pegando assim seu revólver e…

Do pagamento das obrigações Art. 304 a art. 359 do CC Decorrente do vínculo obrigacional criam-se relações jurídicas que podem ser estudadas da seguinte forma: 1. Extinção das obrigações: Atos que exoneram o devedor da relação creditória. 2. Conseqüências de inadimplemento das obrigações: que abrangem os meios pelos quais o credor poderá obter o que lhe é devido, obrigando o devedor ao cumprimento da prestação por ele contraída. Modos de extinção das obrigações…

xoxoxoxoxoxoxoxox Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo XOXOXOXOXOXOXOX, qualificado nos autos do RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seus procuradores, com fulcro no art. 28 da Lei 8.038/90, interpor o presente AGRAVO “NOS PRÓPRIOS AUTOS” Pelo que requer a juntada das razões anexas, com o posterior envio ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, para regular processamento do recurso. …

advocatícios sucumbenciais, por não possuir condições de arcar com tais despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração anexa. Sendo superado o pedido de gratuidade ao teor do art. 54 da Lei 9099 c/c com art. 1º da Lei 10.259, não é exigido custas em 1º grau. Art. 54. O acesso ao juizado especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. II - DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS: GRATIFICAÇÃO DE…