Art 304

Recebida a Queixa-Crime 176 - Não Recebida a Denúncia 220 - Concessão de Indulto Condicional 221 - Conversão de Pena 222 - Data/Local do Delito 216 - Composição Homologada (Art. 74 da Lei 9099/95) 217 - Composição Inexitosa c/ Representação (Art. 75 da Lei 9099/95) 218 - Composição Inexitosa s/ Representação (Art. 75 da Lei 9099/95) 230 - Extinção da Punibilidade 306 - Trânsito em Julgado para a Acusação 234 - Início do Cumprimento da Pena Restritiva 256 - Processo de Execução…

primeiro plano seria o devedor da relação jurídica obrigacional, porém segundo a sistemática do direito positivo brasileiro poderá solver o débito pessoa diversa, um terceiro, esteja ou não juridicamente interessado no cumprimento da obrigação. • Art.304 do CC/02 ESPÉCIES DE TERCEIROS: • A) TERCEIRO INTERESSADO: pessoa, que sem integrar o polo passivo da relação obrigacionalbase, encontra-se juridicamente adstrita ao pagamento da dívida. Ex: fiador; subinquilino. • OBS: o terceiro…

Juízo de Retratação | Outras observações | 1 | Relaxamento da prisão em flagrante | 5º LXV CF | Flagrante com vícios – ver art. 302, 304 e 306 do CPP. | Juiz que recebeu o APF | Enquanto houver ilegalidade na prisão | Seja relaxada a prisão em flagrante | Não. | | 2 | Liberdade Provisória c/ ou s/ fiança | 310, III CPP | Flagrante sem vícios. Respeitou os art. 302, 304 e 306 do CPP | Juiz que recebeu o APF | A qualquer momento | Seja concedida a liberdade provisória com ou sem…

comarca de Vinhedo -SP, através de seu bastante procurador que ao final assina, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE LIMINAR, com fundamento nos artigos 304 C.C., 334 C.C., 335 III C.C e 895 do CPC, em face de Elenice Batista Sant, situada em lugar incerto e não sabido, pelos motivos de fato e de direito que a seguir se expõe: DOS FATOS A requerente foi realizar um financiamento quando…

sentenciante, deferiu o pedido, baseado numa suposta condição de hiposuficiência, em flagrante violação aos arts. 128 e 460 do CPC. Pontue-se, que mesmo em suas razões de recurso ordinário, o autor não formulou pedido nesse sentido, informando apenas que deixava de recolher as custas processuais em razão de seu deferimento pelo Juiz de primeiro grau (fl. 424 - parte final da sentença).O art. 790, § 3º, da CLT, dispõe que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos…

ingresso de terceiros no processo? * O réu é citado para se defender (CPC, art. 213). Buscando se defender, pode o réu apresentar em resposta (CPC, art. 297), basicamente: - contestação (CPC, art. 300); - exceção (CPC, art. 304); e - reconvenção (CPC, art. 315). * Contestação (CPC, art. 300): resistência do réu ao pedido do autor. Toda a matéria de defesa deve ser alegada na contestação: princípio da eventualidade (CPC, art. 300, parte inicial). Goldschmidt, sobre tal princípio: “Em…

Disciplina: Direito do Trabalho II, 6º Período, Matutino. Dos jornalistas profissionais: Conceito, Jornada de Trabalho e características da profissão de acordo com a Lei, doutrina, decisões dos tribunais. DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS Art. 302. Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nele previstas. § 1º Entende-se como jornalista o…

falsifica um cheque e o utiliza como artifício para induzir terceiro em erro e obter vantagem econômica, responde por estelionato e pela falsificação em concurso? Justifique. R.: d) O estelionato absorve a falsificação de documentos, já que o delito do art. 297, CP é denominado crime-meio (princípio da consunção). Este último é o adotado, desde o advento da Súmula 17, do Superior Tribunal de Justiça; “ Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este…

Despacho inicial: Petição Inicial (art. 282 e seguintes) Distribuição e registro (art. 251 e seguintes) Autuação (arts. 166 e 167) Indeferimento (art. 295) Emenda (art. 285) Citação (art. 213 e seguintes) Citação do réu para resposta (art. 285) Providências preliminares : Respostas do Réu (art. 297): Contestação (art. 300) Exceções (art. 304 a 306) Reconvenção (art. 315 a 318) Revelia (art. 319) Conclusão dos autos (art. 323) a) Revelia -…

Sato RBS ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A. - Adv. Cláudio Dias de Castro OS MESMOS 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre JUIZ GUSTAVO JAQUES EMENTA JORNALISTA. AUMENTO DA JORNADA. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ACORDO ESCRITO. O artigo 304 da CLT autoriza o aumento da jornada especial do jornalista de 5 (cinco) horas, prevista no artigo 303 da mesma Consolidação, para 7 (sete) horas, "mediante acordo escrito, em que se estipule aumento de ordenado, correspondente ao excesso…