Question Rio 4 Dos Crimes Contra A F P Blica Respostas

Questionário 4- Dos crimes contra a fé pública
1- A falsificação grosseira, perceptível facilmente a olho nu, configura o delito de falso documental? Justifique. R.:
A falsidade documental referida no artigo 311 do CPM, somente se caracteriza quando houver prova de que o fato produziu dano efetivo à Administração Militar. Além do mais, "a falsidade deve ser idônea, i. e possuir a capacidade de enganar. A falsidade grosseira, desde logo perceptível, não configura o delito. Deve ser potencialmente lesiva, capaz de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”.
2- Se o agente falsifica um cheque e o utiliza como artifício para induzir terceiro em erro e obter vantagem econômica, responde por estelionato e pela falsificação em concurso? Justifique.
R.:
d)
O estelionato absorve a falsificação de documentos, já que o delito do art. 297, CP é denominado crime-meio (princípio da consunção).
Este último é o adotado, desde o advento da Súmula 17, do Superior
Tribunal de Justiça; “
Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido
”.
3- Qual o momento consumativo do crime de falsidade de documento público? R.:
Este crime se consuma quando o agente pratica qualquer dos comportamentos previstos no tipo penal, ainda que nao resulte prejuizo ao estado; Neste tipo de crime, admite-se a tentativa.
A elementar subjetiva é o dolo, pois neste tipo de crime não se admite a modalidade culposa. A ação penal é publica incondicionada.
É importante destacar, que o agente que falsifica o documento público e faz uso deste documento, não pode ser penalizado por crime de uso de documento falso, porque o crime meio deverá ser absorvido pelo crime fim. Neste caso ele só responde pelo crime de falsificação de documento público.
É possível a tentativa de falsidade de documento público?
Neste tipo de crime, admite-se a tentativa.
E de documento particular?
É possível, se o agente tenta falsificar