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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA­­___VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ-SC.

Autos nº .......................................

CONSTRUÇÕES PNH LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.101.111/0001-18, Inscrição Estadual nº 321.443, estabelecida na Rua das Dálias, nº 1.515, Jardim das Avenidas, na cidade de Araranguá/SC, representada por seu sócio administrador, conforme consta da cópia do contrato social anexo, Sr. João Roberto Duarte, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 356.871.999-15, Registro Geral de Identidade nº 3.654.329, residente e domiciliado na Rua Atanásio Costa, nº 10, Centro, na cidade de Araranguá/SC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores que esta subscrevem, legalmente constituídas por mandato, com escritório profissional na Rua Valério Fritz, nº 15, Centro, na cidade de Araranguá-SC, onde recebem intimações e notificações, pelo rito ordinário, propor:

CONTESTAÇÃO

em face de GIOVANA AFORTUNATO DOS SANTOS, brasileira, casada, vendedora, inscrita no CPF sob o nº 015.551.155-51, RG nº 5.324.657, residente e domiciliada na Rua Dona Marta, nº 300, Urussanguinha, na cidade de Araranguá/SC, com fulcro no art. 847 da CLT e art. 300 do CPC, bem como nos demais motivos de fato e de direito a seguir expostos:

RESUMO

Relata a reclamante que: 1) foi admitida, na função de balconista, em 25 de setembro de 2004, sendo contratada por um salário mensal de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais). 2) Afirma que ficou estipulado que além do salário da carteira, passaria a receber, após o contrato de experiência, “pagamentos por fora”, à título de comissões, conforme suas vendas, no percentual de 1,5%, oscilando o seu real salário, entre R$ 900,00 e R$ 1.000,00 mês. 3) Relata ainda que fora contratada para trabalhar de segunda a sexta-feira das 08:00 as 12:00 e das 13:30 as 18:00 e nos sábados das 08:00 as 12:00, extrapolando em 2,5 horas da jornada de